Court orders resumption of Selic rate adjustment for tax deposits.
The Federal Court of Amazonas has ruled that deposits linked to disputes over federal tax credits will continue to be adjusted by the Selic rate. Therefore, in this specific case, it has ruled out the application...
TRF4 anula autuação sobre amortização de ágio em investimento de subsidiária
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, a anulação de uma autuação fiscal que questionava a amortização de ágio decorrente da aquisição da...
Governo prepara plano B para Imposto Seletivo em 2027, diz jornal
O jornal FOLHA DE S.PAULO traz em destaque nesta quinta-feira reportagem mostrando que o atraso na implementação do Imposto Seletivo pode gerar perda de cerca de R$ 10 bilhões na...
SP simplifica a tributação e exclui mais 174 mercadorias da substituição tributária do ICMS
São Paulo excluirá mais 174 mercadorias do regime de substituição tributária (ST) do ICMS a partir de outubro de 2026, entre elas materiais elétricos, ferramentas, autopeças e refrigeradores. É o...
Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais é prorrogada
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro...