Carf mantém cobrança contra farmacêutica em caso de preços de transferência
Por voto de qualidade, o colegiado negou a exclusão de operações atípicas do cálculo para os ajustes de preços de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro (PRL). Com...
Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE
Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca do pagamento, da prestação de informações na...
Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal
Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e cálculo...
The platform will monitor tax benefits.
Tax benefits will have a new monitoring platform. The Ministry of Finance launched yesterday the "Tax Exemption Characterization Panel," which will allow for continuous supervision of benefits...
CARF analyzes new taxpayer argument to exclude ICMS tax incentives from taxation.
At least 29 cases before the Administrative Council of Tax Appeals (Carf) involve taxpayers attempting to avoid taxation on ICMS tax incentives, based on a decision by...