Governo estuda PEC sem prazo para prorrogar IPI e evitar riscos de novos atrasos
O governo Lula (PT) informou à iniciativa privada que estuda enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estender a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...
STJ mantém TJLP como limite para dedução de juros sobre capital próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como limite para a dedução dos juros sobre capital...
Deságio de créditos de ICMS deve ser tributado na compra, afirma Receita
Para a Receita Federal, valores correspondentes a deságios obtidos na compra de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são receitas que devem ser reconhecidas no momento...
Carf afasta cobrança de PIS/Cofins majorados em produtos revendidos
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf deu provimento ao recurso da Kenvue, empresa global de saúde do consumidor que foi separada...
Carf upholds IPI tax assessment in case of tax classification of cat litter.
Por maioria de 5 votos a 1, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IPI e multa...