Artigo

CONFAZ Legislation

CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 77.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 77, de 2 de setembro de 2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17. Este convênio entrou em vigor 19.10.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 79.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Este convênio entrou em vigor 19.10.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 139.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. Este convênio entrou em vigor 26.10.2026.

Federal Legislation

NFS-e pode ser autorizada sem IBS e CBS; entenda o risco para empresas.

HSCE Comments: A emissão de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) sem as informações de IBS e CBS não será automaticamente bloqueada pelo sistema nacional até 31 de dezembro de 2026. A flexibilização, porém, não significa que as empresas estejam dispensadas de cumprir a obrigação a partir da data prevista para cada operação. O alerta é importante porque a autorização da nota e a regularidade fiscal são situações diferentes. Segundo o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional, a ausência dos dados dos novos tributos poderá caracterizar desconformidade do documento, mesmo que a NFS-e seja autorizada.

Reforma Tributária: testes do split payment começam em 15 de outubro.

HSCE Comments: A Receita Federal inicia em 15 de outubro de 2026 a primeira fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária para separar e recolher os tributos no momento da liquidação financeira das operações. Segundo o comunicado divulgado pela Receita Federal, a etapa será realizada em ambiente controlado e terá caráter exclusivamente técnico. Durante os testes, nenhuma transação será processada pelo split payment de forma definitiva e os PSPs participantes não estarão sujeitos a penalidades.

Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS.

HSCE Comments: A maior parte das notas fiscais emitidas no país por empresas obrigadas a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já traz o novo tributo. Nos últimos 30 dias, essas empresas emitiram 3,7 bilhões de documentos fiscais com destaque da CBS e 0,6 bilhão sem o destaque. Isso significa que, de cada 10 documentos emitidos, quase nove já informam a CBS conforme prevê as regras da nova Reforma Tributária. O avanço também aparece quando se olha para quem emite as notas. No mesmo período, 1.275.356 estabelecimentos de empresas obrigadas emitiram documentos fiscais. Desse total, 489.326 destacaram a CBS em todas as notas e outros 365.826 destacaram o tributo em parte delas. Somados, são 855.152 estabelecimentos, o equivalente a quase dois terços (67%) do total, ou dois em cada três CNPJs obrigados.

Operação Zero Km combate créditos indevidos de PIS/Cofins no setor de veículos.

HSCE Comments: Receita Federal identifica mais de R$ 745 milhões em créditos indevidos de PIS/Cofins no setor de concessionárias de veículos. Até o momento, foram auditados 1.176 pedidos de ressarcimentos pautados em aquisições para revenda de produtos monofásicos e substituição tributária, como veículos, motocicletas e autopeças, em que mais de R$ 745 milhões em créditos analisados não tinham respaldo legal para ressarcimento ou compensação.

State Legislation

DECRETO N° 113.377, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Implementa disposições do Convênio ICMS n° 28.

HSCE Comments: Implementa disposições do Convênio ICMS n° 28, de 27 de março de 2026, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Entra em vigor 29.10.2026

DECRETO N° 37.572, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Amends Decree No. 33,327.

HSCE Comments: Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Entra em vigor 13.10.2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa n° 7.

HSCE Comments: Altera a Instrução Normativa n° 7, de 12 de agosto de 2026, que estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pago no regime de substituição tributária para frente, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Entra em vigor 30.09.2026

PORTARIA N° 081-R, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Anexo Único da Portaria n° 16-R.

HSCE Comments: Esta portaria altera o Anexo Único da Portaria n° 16-R/2019, que publica a relação de mercadorias e respectivas Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária. Ficam excluídos, a partir de 01.11.2026, do rol de mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, o segmento de picolés, sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina. Esta Portaria entra em vigor 02.10.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2026.

PORTARIA N° 095-R, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Anexo Único da Portaria n° 12-R.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria n° 12-R/2019, que publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Esta Portaria entra em vigor 29.10.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2026.

PORTARIA GABIN N° 368, DE 24 de setembro de 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta portaria entra em vigor em 01.10.2026.

DECRETO LEGISLATIVO N° 812, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Ratifica Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS.

HSCE Comments: Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 10/2026 do Governo do Estado, de 13 de agosto de 2026. Entra em vigor 08.10.2026.

DECRETO N° 48.943, DE 15 DE OUTUBRO 2026

Altera o Decreto n° 38.378.

HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 38.378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, para estabelecer que não se aplicam as disposições do referido decreto nas operações com água mineral ou potável, gasosa ou não, acondicionada em embalagem descartável com capacidade inferior a dez litros, classificada nos CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01, 03.005.02, 03.005.03, 03.005.04, 03.005.05 e 03.006.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Alagoas. Entra em vigor em 16.10.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2026.

Boletim Informativo n° 028, DE 2026.

Cálculo do ICMS nas operações com IBS e CBS a partir de 2027.

HSCE Comments: Este boletim informa sobre a composição da base de cálculo do ICMS nas operações com IBS e CBS a partir de 2027. Durante o período de transição de 2027 a 2032, os valores de IBS e da CBS, bem como o Imposto Seletivo, integram a base de cálculo do ICMS, quando devidos. Esta informação aplica-se somente aos contribuintes que apuram o ICMS pelo Regime Normal.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 031, de 05 de outubro de 2026.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 29/2026.

HSCE Comments: Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n° 29/2026, que alterou a NPF n° 09/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor em 07.10.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2026.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 033, de 23 de outubro de 2026

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 09/2026.

HSCE Comments: Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n° 09/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Entra em vigor em 01.11.2026.

PORTARIA SF N° 188, DE 29 de setembro de 2026 (*)

Altera a Portaria SF n° 175/2026.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SF n° 175/2026, que dispõe sobre os procedimentos para utilização de saldo credor acumulado de ICMS na compensação de crédito tributário e para anulação ou recuperação do crédito fiscal em caso de indeferimento da compensação. Entra em vigor em 30.09.2026.

ATO NORMATIVO UNATRI N° 023, de 01 de outubro de 2026.

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com água mineral. As disposições entram em vigor em 07.10.2026.

Ato Normativo UNATRI N° 024, de 15 de outubro de 2026.

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com água mineral.. As disposições entram em vigor em 20.10.2026

DECRETO N° 50.524, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o RICMS/RJ, quanto à substituição tributária.

HSCE Comments: Altera o Livro II – da substituição tributária, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, para atualizar o Anexo I que apresenta a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (operações internas e interestaduais). Entra em vigor em 01.11.2026.

DECRETO N° 50.542, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o RICMS/RJ, quanto à substituição tributária.

HSCE Comments: Altera o Anexo I do Livro II – da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 27.427/2000, e dá outras providências. Entra em vigor em 28.10.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 085, de 07 de outubro de 2026

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98.

HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN DRP n° 45/98, quanto aos procedimentos adotados na hipótese de exclusão da mercadoria do regime da substituição tributária, para incluir novo campo a ser preenchido do registro 0200 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Entra em vigor em 09.10.2026.

Instrução Normativa GAB/CRE n° 055, DE 28 de outubro de 2026

Institui a Pauta Fiscal.

HSCE Comments: Institui a Pauta Fiscal de Preços Mínimos de mercadorias e produtos no Estado de Rondônia. Entra em vigor em 29.10.2026, produzindo efeitos a partir de 01.11.2026.

PORTARIA SRE N° 052, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria CAT n° 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, bem como as Portarias SRE n° 32/2026, que estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, e n° 12/2026, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia. Esta portaria entra em vigor 01.02.2027.

PORTARIA SEFAZ N° 360, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 0180.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Entra em vigor em 16.10.2026.