Alíquotas do Imposto Seletivo serão estabelecidas por MP
O governo decidiu que as alíquotas do Imposto Seletivo - cobrado sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente - serão propostas por meio de medida provisória (MP) ao...
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS assinam e regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026 (leia aqui), que regulamenta o Programa...
Recentes mudanças tributárias são questionadas em 15 processos no STF, aponta levantamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que analisar pelo menos 15 processos que discutem mudanças fiscais que vieram com a reforma tributária e outras normas instituídas pelo governo na linha...
Carf: método do rateio proporcional deve considerar apenas receita com custo comum
Por unanimidade, o colegiado decidiu que o cálculo para a determinação de créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas auferidas no mercado interno e externo pelo método de rateio...
CONFAZ publica ajuste que obriga cumprimento de regras de emissão de documentos fiscais a partir de 2027
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, em 14 de agosto de 2026, o Despacho nº 36, que torna público o Ajuste SINIEF nº 27, de 12 de agosto...