Agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição, decide Carf
Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuições previdenciárias ao entender que o regime aplicável...
STF invalida suspensão unilateral, por SP, de benefício de ICMS para áreas de livre comércio
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, na última quinta-feira (24/9), norma do estado de São Paulo que revogou a política de isenção de ICMS nas saídas de mercadorias com...
Carf mantém cobrança de IPI ao afastar extensão de decisão favorável a terceiros
Por 5 votos a 1, a turma decidiu que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não admite que uma sentença definitiva beneficie terceiros. Com isso, foi mantida a...
Fazenda e PGE-SP emitirão certidão fiscal única
Os contribuintes paulistas - pessoas físicas ou jurídicas - passarão a contar com uma Certidão Única de Débitos. O documento reunirá informações sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Fazenda...
Receita Federal e Comitê Gestor divulgam Orientação Conjunta destinada às cooperativas
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade...