O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (3/11) que deve despachar com o presidente Lula a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo e, após a reunião, encaminhar o texto ao Congresso. Diante da necessidade de cumprimento da noventena, regra constitucional que exige 90 dias entre a publicação de uma norma tributária e sua vigência, o IS deve entrar em vigor em fevereiro de 2027.
Segundo o ministro, a proposta prevê a manutenção da carga tributária do IPI dos setores afetados, em acordo com representantes dessas atividades. Durigan afirmou que a demora na elaboração e no envio da MP não pesou na definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo ele, o prazo maior foi necessário para concluir o acordo com os setores impactados.
Segundo Durigan, o acordo com os setores prevê que o IPI continue sendo cobrado durante todo o ano de 2027, até que o Congresso aprove uma emenda constitucional para prorrogar sua vigência exclusivamente às atividades cuja incidência será mantida. Nesse período, o Imposto Seletivo terá uma regra de transição. O modelo definitivo do tributo, que valerá a partir de 2028, ainda será discutido pelo Congresso ao longo do próximo ano.
Source: JOTA