Portaria mantém discussão administrativa no ‘cálculo’ para definição de contumaz
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) frustraram tributaristas ao manter a possibilidade de que créditos discutidos na esfera administrativa entrem no “cálculo” a ser considerado para...
Receita regulamenta limite de uso de créditos judiciais e regras de compensação
A Receita Federal formalizou os limites para o uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente e atualizou as regras de compensação no âmbito federal, com impacto direto no fluxo de caixa...
Mais de 80% dos estados sinalizam adesão à proposta de subsídio do diesel
Mais de 80% dos estados sinalizaram que vão aderir à proposta do governo federal para subsidiar o diesel, segundo nota do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do...
STF pode julgar primeiras ações sobre reforma tributária em maio
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 21 de maio o julgamento das primeiras ações apresentadas para questionar dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária....
Empresas questionam critérios para compensação de benefícios fiscais
Os mecanismos criados para as empresas compensarem o que perderão de benefícios de ICMS, com a reforma tributária, poderão levar os contribuintes ao Judiciário. Especialistas criticam os critérios estabelecidos pela...