STF tem maioria para afastar adicional de ICMS sobre telecom em AL a partir de 2027
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que perdeu eficácia, após a edição da Lei Complementar 194/2022, a cobrança do adicional de 1% de ICMS incidente sobre serviços...
STF forma maioria para derrubar benefício de ICMS para cervejas com suco de caju
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de um benefício fiscal concedido pelo estado do Piauí a fabricantes de cerveja que adicionassem suco de caju à...
TJSP derruba modelo de IPTU de São Paulo atualizado com base na reforma tributária
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças...
Carf nega exclusão de benefícios de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
Por maioria de 4 votos a 2, o colegiado manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra um atacadista de insumos agrícolas por exclusões indevidas de benefícios de ICMS da base...
Refit perde benefício fiscal para importar combustível
Após um pedido da secretaria de Fazenda do Rio, a Refit, antiga refinaria de Manguinhos, perdeu o direito ao diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na...