OAB-SP (São Paulo Bar Association) launches guide on tax reform for lawyers.
The Brazilian Bar Association in São Paulo (OAB-SP) will launch tomorrow a guide to advise independent lawyers and law firms on the impacts of the tax reform to facilitate decision-making...
Court rejects collection of grain tax on exports in Maranhão.
An agribusiness company obtained a favorable court ruling to suspend the collection of the Special Grain Contribution (CEG) on operations destined for export. The contribution was...
The Superior Court of Justice (STJ) has ruled that ICMS-Difal (a differential tax on goods and services) should not be excluded from the calculation of PIS and Cofins (federal social security contributions).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi...
STJ: alíquota zero de PIS/Cofins na importação de aeronaves vale desde a lei
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que operação de importação de aeronaves tem direito à alíquota zero de PIS/Cofins-Importação desde a publicação da Lei 10.925/2004,...
Desafios, estratégias e impactos da Reforma Tributária para os Municípios são tema de debate em São Paulo
A Reforma Tributária foi tema de discussão nesta quarta-feira (19/08) no Salão Nobre da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. Promovido pela FGV Projetos, o evento “Reforma Tributária e...