CPRB compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
A 1ª Seção definiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A votação se deu de forma unânime...
Superior Court of Justice denies PIS/Cofins tax refund for cigarette retailers.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que comerciantes varejistas de cigarros não têm direito à restituição de valores de PIS/Cofins recolhidos antecipadamente quando o...
STF mantém créditos de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção dos créditos de ICMS sobre a operação interna anterior à que destine combustível derivado de petróleo a outro estado. Como o julgamento...
Carf derruba cobrança bilionária de IRPJ e CSLL contra Petrobras
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou cobranças de IRPJ e CSLL contra a Petrobras por suposto descumprimento de regras de preços de...
Carf denies that Samarco can deduct the fine for the Mariana disaster from its Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profit (CSL).
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impediu a Samarco de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a multa ambiental...