CARF allows the inclusion of a floating hotel in the Repetro-Sped program and overturns the tax assessment against Petrobras.
By a majority of 4 votes to 2, the panel allowed the inclusion of a Petrobras floating hotel (flotel) in the Repetro-Sped regime, understanding that the vessel performs essential functions...
Carf upholds IPI tax assessment in case of tax classification of cat litter.
By a majority of 5 votes to 1, the panel upheld the collection of IPI (Tax on Industrialized Products) and the fine applied to Dromos Comercial Importadora e Exportadora Ltda. due to the tax reclassification of...
Carf classifies robotic vacuum cleaners as conventional and maintains the 20% tax rate.
By unanimous decision, the panel ruled that robotic vacuum cleaners should be classified, for IPI (Brazilian tax on industrialized products) purposes, in the same way as conventional vacuum cleaners. Therefore, the tax incidence was maintained...
Câmara Superior do Carf afasta contribuição previdenciária sobre JCP extemporâneo
Por unanimidade, o colegiado derrubou uma cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma empresa para sócios em 2008 a título de juros sobre capital próprio (JCP) relativos a...
Supremo vai julgar os primeiros processos que questionam pontos da reforma tributária
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje os primeiros processos que discutem, exclusivamente, pontos da reforma tributária. Por enquanto, cinco questões já foram judicializadas, segundo levantamento realizado...