Loading...

Articles

PLP 68 é aprovado na CCJ com novas concessões e risco de alta na alíquota geral

PLP 68 é aprovado na CCJ com novas concessões e risco de alta na alíquota geral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11/12) o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/24. Entre as mudanças feitas no texto...
Confaz derruba obrigação de transferir crédito de ICMS em operação interestadual

Confaz overturns obligation to transfer ICMS credit in interstate transactions

The National Council for Tax Policy (Confaz) published an agreement ending the mandatory transfer of ICMS credits in interstate transfer operations of goods between establishments of the same...
Receita veda juros sobre créditos de subvenções de ICMS das empresas

Revenue prohibits interest on ICMS subsidy credits for companies

The Federal Revenue Service has determined that taxpayers will not be entitled to compensatory interest on tax credits arising from ICMS tax incentives. Through Normative Instruction 2,214/2024, published this...
Câmara Superior começa debate sobre tributação de atos cooperados

Upper House begins debate on taxation of cooperative acts

Collegiate: 1st Panel of the Superior Chamber Process: 16539.720009/2013-25 Parties: National Treasury and Unimed-Rio Medical Work Cooperative of Rio de Janeiro Ltda Rapporteur: Edeli Pereira Bessa The group began to...
Carf mantém inclusão de seguro e frete no cálculo dos preços de transferência

Carf maintains inclusion of insurance and freight in the calculation of transfer prices

Collegiate: 1st Panel of the Superior Chamber Process: 16561.720039/2016-05 Parties: Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda and Fazenda Nacional Rapporteur: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes By six votes to two, the...