Decisões dos tribunais superiores não encerram discussão no Carf, diz procurador
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não encerram, por si só, o debate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo o coordenador-geral...
Especialistas veem ganhos para grupos brasileiros com side-by-side da OCDE
Após meses de debates, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou o sistema side-by-side, que altera as regras de tributação mínima do chamado Pilar 2. Apesar de...
CNI aciona STF contra dispositivos da lei que reduziu benefícios fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (14/1) contra dispositivos da Lei Complementar 224/2025, que reduz benefícios...
Tax reform: Lula vetoes reduction in tax rate for mixed drinks.
O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira (13/1), a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e define...
Regulamentação prevista no PLP 128 definirá alcance de exceções no corte de benefícios
Aprovado pelo Congresso em 18 de dezembro, o PLP 128/2025 instituiu um corte nos incentivos fiscais, mas deixou em aberto o detalhamento final sobre as exceções. Segundo especialistas, o artigo 4º traz...