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Notas fiscais com destaque da CBS e do IBS terão implantação em quatro fases a partir de agosto

Notas fiscais com destaque da CBS e do IBS terão implantação em quatro fases a partir de agosto

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vão divulgar entre hoje e amanhã o cronograma com as datas de início da obrigatoriedade da...
Receita mantém imunidade tributária nas vendas para a Zona Franca de Manaus

Brazilian tax authorities maintain tax exemption on sales to the Manaus Free Trade Zone.

Receita Federal reformou seu entendimento sobre a tributação das vendas realizadas para empresas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Agora, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) decidiu que a alíquota zero...
Lei do Bem: parecer de órgão vinculado não afasta negativa ministerial, decide Carf

Law of Good: opinion from affiliated body does not overturn ministerial rejection, CARF decides.

By unanimous decision, the panel ruled that expenses related to technological innovation projects not validated by the Ministry of Science and Technology (MCTI) cannot be deducted from taxable income based on...
Carf: súmula sobre retificação de obrigações acessórias vale para EFD

CARF: Ruling on rectification of ancillary obligations applies to EFD.

The use of late PIS and Cofins credits is conditional upon the correction of the tax records for the period in which they were established, regardless of the ancillary obligation...
Carf limita dedução de juros pagos pela Braskem a empresa na Holanda por regime privilegiado

Carf limits the deduction of interest paid by Braskem to a company in the Netherlands due to a privileged tax regime.

The 2nd Panel of the 3rd Chamber of the 1st Section of the Administrative Council of Tax Appeals (Carf) limited, by collegial vote, the deductibility of interest paid by Braskem to a...