Câmara Superior do Carf afasta contribuição previdenciária sobre JCP extemporâneo
Por unanimidade, o colegiado derrubou uma cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma empresa para sócios em 2008 a título de juros sobre capital próprio (JCP) relativos a...
Supremo vai julgar os primeiros processos que questionam pontos da reforma tributária
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje os primeiros processos que discutem, exclusivamente, pontos da reforma tributária. Por enquanto, cinco questões já foram judicializadas, segundo levantamento realizado...
Carf nega alíquota zero de PIS/Cofins sobre venda de cosméticos por farmacêutica
O colegiado decidiu que indústrias dos setores farmacêutico, de higiene e de cosméticos não têm direito a alíquota zero de PIS e Cofins nas operações em que atuam apenas como...
Carf: possibilidade de acesso a código-fonte não implica transferência tecnológica
A turma decidiu que uma previsão de possibilidade de acesso ao código-fonte em contrato de sublicenciamento de software, por si só, não implica ocorrência de acesso e a consequente transferência...
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão...