Notas fiscais com destaque da CBS e do IBS terão implantação em quatro fases a partir de agosto
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vão divulgar entre hoje e amanhã o cronograma com as datas de início da obrigatoriedade da...
Receita mantém imunidade tributária nas vendas para a Zona Franca de Manaus
Receita Federal reformou seu entendimento sobre a tributação das vendas realizadas para empresas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Agora, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) decidiu que a alíquota zero...
Lei do Bem: parecer de órgão vinculado não afasta negativa ministerial, decide Carf
Por unanimidade, a turma decidiu que despesas com projetos de inovação tecnológica não validados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) não podem ser deduzidas do lucro real com base...
Carf: súmula sobre retificação de obrigações acessórias vale para EFD
O aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e de Cofins está condicionado à retificação da escrituração fiscal do período em que foram constituídos, independentemente de qual era a obrigação acessória...
Carf limita dedução de juros pagos pela Braskem a empresa na Holanda por regime privilegiado
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) limitou, por voto de colegialidade, a dedutibilidade de juros pagos pela Braskem a uma...