PGFN quer regular lei sobre devedor contumaz com a Receita
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer regulamentar a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte e a figura do devedor contumaz, em conjunto...
Pedido de falência como ultima ratio
Ao contrário dos privados, os créditos fiscais não regularizados após a adoção dos meios tradicionais e alternativos de cobrança tinham um destino certo: a prescrição intercorrente. Há, agora, uma nova...
Lula assina pacote tributário para conter diesel e faz sinal a governadores
O destaque principal dos jornais nesta sexta-feira é o anúncio, pelo governo federal, de um pacote de natureza tributária para conter o impacto da escalada no Oriente Médio sobre o...
Carf aguarda portaria da Fazenda para mudar contagem de prazos após LC 227
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encaminhou ao Ministério da Fazenda uma proposta para alterar a contagem de prazos no regimento interno após mudanças trazidas pela Lei Complementar 227/2026,...
Álcool anidro adicionado à gasolina não gera crédito, decide Carf
or voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu que a operação realizada pela Alesat — a adição...