STJ mantém limite de 75% para créditos de PIS/Cofins no transporte de cargas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a limitação de 75% no aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins decorrentes da subcontratação de serviços...
STJ exige intimação de terceiro antes de reconhecer fraude à execução fiscal
Por maioria de 3x2, a 1ª Turma decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em casos de cessão de créditos...
Câmara aprova urgência para projeto que isenta folha de salários do ISS Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 100/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta isenta do Imposto Sobre...
Governo cria grupo e vai estudar precificação para operacionalizar split payment
O governo federal criou um grupo de trabalho para começar os estudos sobre modelos de remuneração da rede bancária para a arrecadação de tributos federais e a operacionalização do mecanismo...
STJ exige intimação de terceiro antes de reconhecer fraude à execução fiscal
Por maioria de 3x2, a 1ª Turma decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em casos de cessão de créditos...