Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias...
Carf altera regimento interno após mudanças da LC 227
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou, nesta sexta-feira (22/5), o regimento interno para se ajustar às mudanças trazidas pela Lei Complementar 227/2026, segunda etapa da regulamentação da reforma...
Carf mantém reclassificação de conservador comercial como congelador para fins de IPI
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que equipamentos de refrigeração utilizados para a conservação e exposição de alimentos em...
Prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho de 2026
Com a reforma tributária do consumo em andamento no Brasil, um importante marco se aproxima. O prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do Imposto...
Carf mantém multa por cessão de nome em operação com o grupo Lojas Americanas
Por 5 a 1, a turma manteve a aplicação de multa contra a Destro Brasil Distribuição Ltda por suposta cessão de nome em importações realizadas de 2015 a 2016. Para...