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CONFAZ publica ajuste que obriga cumprimento de regras de emissão de documentos fiscais a partir de 2027

CONFAZ publica ajuste que obriga cumprimento de regras de emissão de documentos fiscais a partir de 2027

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, em 14 de agosto de 2026, o Despacho nº 36, que torna público o Ajuste SINIEF nº 27, de 12 de agosto...
Alíquotas do IS devem ir ao Congresso na primeira quinzena de setembro

Alíquotas do IS devem ir ao Congresso na primeira quinzena de setembro

A proposta de alíquotas do Imposto Seletivo (IS) deve ser encaminhada ao Congresso na primeira quinzena de setembro. Ao JOTA , um interlocutor confirmou que o tema deve ser endereçado...
PGFN e ministério preparam medidas para mitigar efeitos da reforma tributária ao setor aéreo

The Attorney General's Office for the National Treasury (PGFN) and the Ministry are preparing measures to mitigate the effects of the tax reform on the aviation sector.

The Attorney General's Office for the National Treasury (PGFN) has been meeting with representatives of civil aviation and the Ministry of Ports and Airports to mitigate the negative effects of the tax reform on...
Juíza dispensa editora de recolher CBS sobre cards colecionáveis

Judge exempts publisher from recalling CBS regarding collectible cards.

A ruling by the 2nd Federal Court of Barueri granted a publisher's request to be exempt from collecting the Contribution on Goods and Services (CBS) on...
Nova versão do regulamento do IBS e da CBS pode sair até outubro

A new version of the IBS and CBS regulations could be released by October.

The Deputy Special Secretary of the Federal Revenue Service, Adriana Gomes Rêgo, stated this Wednesday (August 12th) that the agency intends to release a second version of the CBS regulation and...