Tax Changes :: June 2026
CONFAZ Legislation Agreements ICMS Agreement No. 57, of May 8, 2026 Amends ICMS Agreement No. 210, of 2023. HSCE Comments: Amends ICMS Agreement No. 210, of...
Contribuinte vence no TIT disputa sobre créditos de ICMS
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a um contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários usados em...
STF tem maioria para afastar adicional de ICMS sobre telecom em AL a partir de 2027
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que perdeu eficácia, após a edição da Lei Complementar 194/2022, a cobrança do adicional de 1% de ICMS incidente sobre serviços...
STF forma maioria para derrubar benefício de ICMS para cervejas com suco de caju
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de um benefício fiscal concedido pelo estado do Piauí a fabricantes de cerveja que adicionassem suco de caju à...
TJSP derruba modelo de IPTU de São Paulo atualizado com base na reforma tributária
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças...