The IBS Regulation Working Committee receives and analyzes 847 suggestions for improvements to the base text.
The implementation process of the Goods and Services Tax Regulation (IBS) has intensely mobilized the country's productive sectors and tax authorities. The Working Committee of...
Pending in Congress, tax on mineral exports could reach the Supreme Court.
Experts believe the dispute surrounding the presidential veto of the provision that exempts mineral goods destined for export from the Selective Tax (IS) could end up in the Supreme Court...
Carf garante ao Itaú direito de deduzir inadimplências superiores a cinco anos
A Câmara Superior do Carf reconheceu ao Itaú Unibanco o direito de deduzir da base do IRPJ e da CSLL perdas com empréstimos não pagos por clientes e vencidos há...
Juiz concede crédito de PIS/Cofins a empresa do agro após mudanças da LC 224/2025
O juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu que uma agropecuária afetada pelas alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) 224/2025 pode tomar créditos de...
Carf e Comitê ainda precisam definir estrutura de uniformização do IBS e CBS
Central para a uniformização da jurisprudência administrativa no pós-reforma tributária, a Câmara Nacional de Integração ainda depende de definições operacionais para começar a funcionar, como a compatibilização dos sistemas eletrônicos...