Carf derruba cobrança de Cide contra Apple por falta de provas
Por 5 votos a 1, o colegiado derrubou a cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) contra a Apple Serviços de Remessas Ltda., baseada na presunção de que...
STJ mantém entendimento sobre fraude à execução em venda de imóvel
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito...
STF decide se crédito de ICMS sobre material intermediário tem repercussão geral
A Corte analisa se julgará sob o rito da repercussão geral o direito ao creditamento do ICMS sobre a aquisição de produtos essenciais para a produção, mas que não integram...
São Paulo regulamenta Cadastro Fiscal Positivo
Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo passam a contar com o Cadastro Fiscal Positivo, iniciativa para premiar o bom comportamento de empresas com débitos tributários inscritos em Dívida...
STJ restringe risco de bloqueio de bens de sócios para pagamento de dívida de empresa
Os empresários ganharam um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a proteção do seu patrimônio. A 2ª Seção entendeu que o encerramento irregular de uma empresa ou...