STF tem maioria para validar sanções contra devedor contumaz de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6/3), no âmbito da ADI 7513, para declarar constitucionais dispositivos de leis do estado de São Paulo que criam medidas restritivas...
Crédito de IPI vencido pode abater IRPJ, define Receita Federal
A notícia publicada do JOTA referente à Solução de Consulta nº 31, de 5 de março de 2026, estabelece que o crédito de IPI vencido pode ser utilizado para abater o IRPJ,...
São Paulo negocia R$ 62,5 bi da dívida ativa com contribuintes
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) negociou R$ 62,5 bilhões da dívida ativa por meio do Acordo Paulista, dos quais R$ 5 bilhões já entraram nos cofres...
Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprova atos e contratos iniciais para o funcionamento da entidade
Os membros do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovaram, nesta terça-feira (3), durante a 1ª Reunião Ordinária do CGIBS, os atos e contratos para a estruturação e funcionamento...
Carf: agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição
Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de contribuições previdenciárias ao entender que o regime aplicável às agroindústrias deve alcançar toda a receita bruta da pessoa jurídica, sem possibilidade de...