STF suspende julgamento sobre ICMS de derivados de petróleo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que opõe Estados e empresas do setor de óleo e gás, em especial refinarias, por causa do ICMS. Assim que o caso...
Governo regulamenta Lei do Devedor Contumaz
O governo federal regulamentou hoje a lei que criou a figura do devedor contumaz e o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026). Foi publicada no Diário Oficial...
Carf admite retroatividade do conceito de praça como município para IPI
Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu a aplicação retroativa da Lei 14.395/2022, que define, para fins de cobrança...
Estado de São Paulo terá cadastro fiscal positivo e sistema único de certidões
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) tem planos de implementar, ainda neste semestre, um cadastro fiscal positivo de contribuintes. De acordo com o subprocurador-geral de contencioso tributário fiscal...
Justiça determina penhora de combustíveis da Refit
A Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo atendeu a pedidos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e determinou a penhora de combustíveis pertencentes à Refit....