CPRB compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
A 1ª Seção definiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A votação se deu de forma unânime...
STJ nega restituição de PIS/Cofins para varejistas de cigarros
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que comerciantes varejistas de cigarros não têm direito à restituição de valores de PIS/Cofins recolhidos antecipadamente quando o...
STF mantém créditos de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção dos créditos de ICMS sobre a operação interna anterior à que destine combustível derivado de petróleo a outro estado. Como o julgamento...
Carf derruba cobrança bilionária de IRPJ e CSLL contra Petrobras
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou cobranças de IRPJ e CSLL contra a Petrobras por suposto descumprimento de regras de preços de...
Carf nega que Samarco deduza multa pelo desastre de Mariana do IRPJ e CSL
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impediu a Samarco de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a multa ambiental...