Carf permite enquadrar hotel flutuante no Repetro-Sped e derruba cobrança contra Petrobras
Por maioria de 4 votos a 2, a turma permitiu o enquadramento de um hotel flutuante (flotel) da Petrobras no regime Repetro-Sped por entender que a embarcação exerce funções essenciais...
Carf mantém cobrança de IPI em caso de classificação fiscal de areia para gatos
Por maioria de 5 votos a 1, a turma manteve a cobrança de IPI e multa aplicada à Dromos Comercial Importadora e Exportadora Ltda. em razão da reclassificação fiscal de...
Carf enquadra robô aspirador como convencional e mantém alíquota de 20%
Por unanimidade, o colegiado decidiu que robôs aspiradores de pó devem ser classificados, para fins de IPI, da mesma forma que aspiradores convencionais. Com isso, foi mantida a incidência da...
Câmara Superior do Carf afasta contribuição previdenciária sobre JCP extemporâneo
Por unanimidade, o colegiado derrubou uma cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma empresa para sócios em 2008 a título de juros sobre capital próprio (JCP) relativos a...
Supremo vai julgar os primeiros processos que questionam pontos da reforma tributária
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje os primeiros processos que discutem, exclusivamente, pontos da reforma tributária. Por enquanto, cinco questões já foram judicializadas, segundo levantamento realizado...