Lei do Bem: parecer de órgão vinculado não afasta negativa ministerial, decide Carf
Por unanimidade, a turma decidiu que despesas com projetos de inovação tecnológica não validados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) não podem ser deduzidas do lucro real com base...
Carf: súmula sobre retificação de obrigações acessórias vale para EFD
O aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e de Cofins está condicionado à retificação da escrituração fiscal do período em que foram constituídos, independentemente de qual era a obrigação acessória...
Carf limita dedução de juros pagos pela Braskem a empresa na Holanda por regime privilegiado
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) limitou, por voto de colegialidade, a dedutibilidade de juros pagos pela Braskem a uma...
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos até o final de julho
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que deverá ser publicado, até o final deste mês, ato conjunto estabelecendo as datas de...
Setores cobram do governo ampliação do Reintegra para compensar tarifaço
Em meio ao extenso noticiário sobre as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, reportagem na FOLHA DE S.PAULO aponta que setores de máquinas e calçados, embora tenham considerado...