A definição das alíquotas do Imposto Seletivo, previsto para começar a ser cobrado em janeiro de 2027, se aproxima da reta final do ano sem que o governo tenha enviado ao Congresso o projeto de lei que regulamentará os percentuais. Para cumprir as regras de anterioridade e permitir a cobrança a partir do dia primeiro do ano , o Executivo também avalia editar uma Medida Provisória, mas essa alternativa pode ficar para depois das eleições.
A indefinição se arrasta desde o fim de 2025, quando o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta estava “mais ou menos pronta” na equipe econômica e seria encaminhada ao Legislativo em 2026. À época, Haddad indicou que se tratava de uma das poucas pautas tributárias que a pasta pretendia levar ao Congresso neste ano.
A sinalização foi reforçada nos meses seguintes por integrantes da equipe econômica. Em fevereiro, o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda João Pedro Nobre afirmou, em evento do JOTA , que o texto relativo ao Imposto Seletivo estava tecnicamente pronto após cerca de um ano de estudos e diálogos com setores econômicos e organismos internacionais.
Segundo Nobre, o governo havia apresentado cenários ao presidente Lula, que definiria os percentuais finais. A proposta tinha como ponto de partida as alíquotas do IPI atualmente aplicadas aos produtos que passarão a ser alcançados pelo novo tributo.
Desde então, porém, o envio do projeto não avançou na velocidade pretendida. Em julho, o JOTA apontou que a proposta estava pronta havia meses, mas o Executivo vinha adiando o encaminhamento ao Congresso, em meio a receios sobre o impacto político do tema em um ano eleitoral. Ao mesmo tempo, o governo mantinha a previsão de que o Seletivo estivesse vigente a partir de 2027, com a intenção de manter, no primeiro ano, as mesmas alíquotas atualmente aplicadas pelo IPI.
O problema é que o espaço para postergar a decisão ficou cada vez menor, considerando que o IS precisa estar regulamentado para começar a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027, e a mudança na tributação está sujeita à anterioridade nonagesimal.
Diversos setores têm cobrado previsibilidade sobre as alíquotas diante do impacto estimado sobre setores como automóveis, bebidas e outros produtos alcançados pelo tributo. Além disso, o percentual do IS influencia os cálculos da reforma tributária e, portanto, a definição da alíquota de referência da CBS. Reportagem da Folha de S.Paulo apontou que uma eventual arrecadação menor do Seletivo em 2027 poderia exigir compensação por meio de outros componentes do sistema.
Quanto mais o calendário eleitoral avança, menor tende a ser o espaço para o governo encaminhar ao Congresso uma proposta. Daí a ideia de publicação de uma Medida Provisória – o que pode ficar para depois da eleição, segundo o Valor Econômico.
Fonte: JOTA