O split payment estará disponível de forma opcional para as operações B2B a partir de outubro do ano que vem. É o que estima a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), que destaca que neste primeiro momento o mecanismo poderá ser utilizado em 98% das transações entre empresas. O número corresponde às operações realizadas por meio de TEF, Pix e boleto.
A Fin divulgou as datas para a implementação do split payment durante um café com jornalistas nesta terça-feira (10/11). O mecanismo permitirá a segregação dos novos tributos, com o encaminhamento dos valores à Receita Federal e ao Comitê Gestor, no momento da liquidação financeira da operação. Ainda, possibilitará o creditamento automático.
O sistema começará a funcionar em operações Business-to-Business (B2B), modelo de transação comercial em que uma empresa vende produtos ou presta serviços para outras companhias, e não para o consumidor final pessoa física.
De acordo com a Fin, em março do ano que vem será iniciado um período de testes do split payment, com a participação de um grupo restrito de Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs). Será testado o modelo inteligente do mecanismo na modalidade TEF, em que se discute a possibilidade de antecipação desse piloto, e em maio com TED e Pix estático. A previsão de conclusão dos testes será entre o fim de julho e o início de agosto, período em que o modelo inteligente estaria apto para adesão pelas empresas que não participaram do teste.
O modelo super inteligente terá a fase piloto logo em seguida, de agosto a outubro, com os três métodos de pagamento restantes: boleto, Pix dinâmico/QR Code e Pix automático. A partir de então o split estará apto e disponível de forma ampla para todas as operações B2B.
Três tipos de split
A Lei Complementar 214/2025 prevê três tipos de split payment: o modelo simplificado, o modelo inteligente e o modelo super inteligente.
O modelo simplificado é opcional ao fornecedor para transações que não geram crédito ao comprador e contingência no B2B. De acordo com a Fin, o sistema é muito complicado porque cada setor tem uma alíquota própria que o fornecedor deverá saber no ato da declaração, e não há consulta de saldo credor junto ao governo. Pela falta de crédito ao comprador, o setor considerou o modelo pouco atraente para as empresas e por isso seguiu adiante com os outros dois.
Por outro lado, os modelos inteligente e super inteligente geram créditos e por isso seriam melhores nessa primeira fase do split, em que apenas operações B2B poderiam acessar o sistema. O primeiro será aplicado caso o sistema do governo não possa ser consultado. Aqui, a CBS e o IBS devidos são informados a cada transação, porém também não há consulta ao governo. Como é o fornecedor quem inicia o pagamento é ele quem indica o valor do tributo e a empresa receberá o valor declarado, já que não há acesso ao sistema e nem correção.
Nesse modelo se enquadram os pagamentos por meio dos dados bancários (TED), Pix estático (QR Code que pode ser usado várias vezes) ou com a chave fixa e o TEF, que conecta o sistema dos caixas às instituições de pagamento e geram o QR Code. Nesses casos, a empresa apenas realiza o pagamento gerado pelo fornecedor.
Já no modelo super inteligente é a empresa quem vai gerar o pagamento do produto, e pode haver a correção do tributo pelo governo pelo acesso à base de dados da Receita Federal e do Comitê-Gestor. Outro diferencial é a possibilidade de uso de créditos na operação. Se enquadram nesse sistema o boleto, o Pix dinâmico (um QR Code único para cada operação) e o Pix automático (pagamento recorrente programado).
Neste primeiro momento, operações com cartões de crédito não serão incluídas devido à complexidade do sistema. A Fin explicou que no B2B a maioria dessas operações são para consumo em cartões corporativos, como pagamento em restaurantes, que não geram créditos. O split é opcional, e será necessário que o originador da transação preencha os campos, com valores em reais e não a alíquota da CBS e do IBS.
Por enquanto, o esforço é para implementar o split apenas em transações B2B, chamada de fase 1. A inclusão de outras operações, como ampliação para B2C, não está em discussão.
CNI
Na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também participou do café nesta terça, o split ser opcional é uma boa solução, porque permitirá que o mercado se auto regule. De acordo com Mário Sérgio Carraro Telles, diretor de economia da entidade, como os modelos inteligente e super inteligente geram créditos, eles serão mais atraentes para as empresas. As próprias companhias, de acordo com ele, procurarão fornecedores que lhe renderão créditos.
A lógica que permeia a adoção do split pelo setor, explicada por Telles, é justamente o recebimento de créditos tributários. Sem o modelo, o creditamento dependerá de a empresa na outra ponta pagar devidamente os seus tributos. Com o split, a empresa recolherá o valor cheio dos créditos, garantindo o valor.
As entidades acreditam que não deverá haver pressão dos compradores para que empresas integrantes do Simples Nacional utilizem o split payment. Segundo Fin e CNI, somente aquelas que operam no modelo B2B serão beneficiadas, porque poderão transferir créditos integrais de CBS e IBS. Entretanto, a grande maioria das empresas do Simples são fornecedoras para pessoas físicas, que não se qualificam para utilizar o split.
Para as empresas fornecedoras a outras empresas, o melhor, segundo Telles, é migrar para o modelo híbrido e realizar o split, porque se ficar no modelo padrão (atual) o creditamento será muito baixo, estimado entre 0,62% e 1,84% da operação.
Valor a ser repassado às financeiras
A Fin apresentou, no fim de julho deste ano, uma proposta de R$ 0,39 repassados às instituições financeiras por operação processada no split payment. A diretora-presidente da Fin, Cristiane de Oliveira Coelho Galvão, explicou que esse valor é o mais baixo de uma curva do estudo apresentado para a Receita Federal e para o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
Esse montante, na fase 1, foi projetado considerando um cenário de adoção plena das empresas com operações B2B ao modelo, ao longo de cinco anos. Caso o cenário se confirme, é esperado um volume de operações em cerca de 1,5 bilhão. Contudo, caso o volume das operações seja metade da estimativa, o valor poderia aumentar e ficar próximo de R$ 0,80. Devido a essas indefinições, a cifra não foi confirmada ainda.
O setor calcula um custo de implementação do split de R$ 3,5 bilhões, e aproximadamente R$ 7 bilhões, em cinco anos, somando os custos de manutenção. Para Galvão, a grande vitória foi o governo reconhecer que o split é um serviço prestado pelas instituições financeiras e por isso deve ser remunerado. Contudo, o valor ainda depende de muitas variáveis, como quem pagará e como será a divisão entre Receita e CGIBS.
Alíquota de referência da CBS
De acordo com Telles, a alíquota de referência da CBS sugerida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de 11,3%, ficou em um patamar considerado alto por dois motivos: uma previsão conservadora da redução de sonegação fiscal e a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Ainda, a CNI projetou uma redução de 40% no chamado tax gap e o TCU utilizou 29%.
O outro ponto é a média de arrecadação do PIS/Cofins usada no cálculo. De acordo com Telles, o TCU reproduziu no valor da CBS uma carga tributária de PIS/Cofins com o ICMS e o ISS na base de cálculo. “Quando você reproduz essa carga com o ICMS na base, você está reproduzindo na CBS uma carga tributária de PIS/Cofins maior”, explicou o representante da CNI.
Para a confederação, como o STF excluiu os tributos da base de cálculo, a média de PIS/Cofins usada para o cálculo da CBS deveria ser de 2023 a 2025, e não de 2012 a 2021, conforme fixado na LC 214/2025.
Para mudar esse ponto da reforma seria necessária a aprovação de uma lei complementar. Caso as sugestões sejam acatadas no Senado e aprovadas pelo Congresso Nacional, a CNI projeta a redução de um ponto percentual na alíquota, saindo de 11,3% para 10,3%.
Adiamento da Reforma
A Fin não defende o adiamento da reforma tributária. Para a entidade, o melhor cenário é iniciá-la e o governo ser tolerante com possíveis erros ou falhas nos sistemas e declarações, sem aplicações de multas. O argumento é que houveram poucos testes, mas essa benevolência seria suficiente para que o setor se ajuste durante a implementação da reforma.
Já a CNI enviou recentemente ao governo uma carta pedindo o adiamento. Para a confederação, ainda há problemas de processamento de dados e erros de cálculos e códigos nos sistemas da Receita. Então a solução seria adiar o recolhimento da CBS, mas exigir a apuração da contribuição até que todos estejam aptos para serem tributados. Seria um ajuste de tempo até que as operações estejam plenas.
O governo, porém, descarta adiar a reforma, argumento que foi reiterado nesta terça-feira (10/11) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante reunião com parlamentares.
De acordo com deputados que participaram do encontro, Durigan afirmou que 2027 será um ano de ajustes, sem multas por erros de boa-fé. Os parlamentares demonstraram preocupação com a perda de competitividade das empresas do Simples Nacional com a reforma, e o ministro da Fazenda se comprometeu a estudar uma forma simplificada de pagamento para aquelas que migrarem ao regime normal.
Tramitação no Congresso
Em outra frente, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, disse nesta terça-feira (10/11) que a Corte e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vão formar uma equipe técnica para discutir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fixada em 11,3% pelo TCU.
“Nós vamos formar junto com a CAE um assessoramento técnico ao Senado Federal, que é quem define, até o dia 15 de dezembro, esse valor da alíquota, se permanece a alíquota de 11,3% que o TCU e a Receita Federal encontraram ou pode variar de acordo com o entendimento soberano do Senado”, informou.
Vital do Rêgo se reuniu nesta terça-feira com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o relator da reforma tributária e da alíquota da CBS na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para entregar os estudos que embasaram o acórdão do TCU sobre a alíquota.
Source: JOTA PRO – TRIBUTOS