STJ: contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST não pode pedir restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu por unanimidade os efeitos da modulação estabelecida no Tema 986, que trata da inclusão das tarifas de Uso do Sistema...
Carf classifica protetor solar da Johnson como bronzeador e mantém IPI de 12%
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enquadrou a linha Gold de protetores solares da Johnson & Johnson como...
Carf anula cobrança contra Petro Rio em caso de R$ 18 bilhões
A 3ª Turma da Câmara Superior declarou a nulidade de auto de infração contra a Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. por entender que a fiscalização não seguiu o procedimento adequado...
Carf retoma exigência de EFD para validar créditos extemporâneos de PIS/Cofins
Por maioria, o Carf decidiu manter a exigência de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (EFD-Contribuições) retificadora para validar créditos extemporâneos de PIS e...
Cresce volume de decisões que afastam cobrança extra sobre o lucro presumido
Os contribuintes têm conseguido, cada vez mais, decisões que afastam o pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224, de 2025. O adicional aumenta...