LC 214: responsabilização de marketplaces deveria ser exceção, opinam advogados
Com a Lei Complementar (LC) 214/2025 , a reforma tributária passou a prever a expressa responsabilização de plataformas digitais pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre bens e serviços quando fornecedores...
Despesas com pessoal geram créditos de PIS/Cofins
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa que lhe garante o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram acordadas...
Carf afasta tese de kit de concentrado para energético e mantém créditos de IPI
Por unanimidade de votos, 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o aproveitamento de créditos de IPI sobre o concentrado único...
Reta final do regulamento da reforma esbarra em consenso federativo
O texto de regulamentação do IBS e da CBS está praticamente concluído, mas a data de sua publicação ainda é incerta. Embora os entes federados estejam empenhados, a finalização esbarra...
Adicional de ICMS sobre telecom é inválido a partir da LC 194/22, vota Toffoli
Mantendo posição manifestada no plenário virtual, o ministro Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (26/2) para declarar constitucional a cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicações, instituído...