Receita sinaliza revisão da projeção de arrecadação com voto de qualidade no Carf
A Receita Federal deve revisar as projeções de arrecadação vinculadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no âmbito da Lei 14.689/2023, conhecida como Lei do Carf. Prevista como um...
Mudanças Tributárias :: Maio 2025
Legislação Federal Nota explicativa que vedava a utilização dos CST 51 e 52 com origem o Estado de São Paulo é revogada. Comentários HSCE: A Tabela B do Convênio Sinief...
Liminar no TRF-3 garante manutenção de benefícios do Perse para empresa
O jornal VALOR ECONÔMICO noticia que uma decisão liminar tomada pelo TRF da 3ª Região garantiu a uma empresa de eventos a manutenção, até março de 2027, dos benefícios do...
Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veem a possibilidade de que a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados...
ICMS não incide em operações que antecedem exportação de tabaco sem industrialização, diz STF
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24/4), que é inexigível o ICMS nas operações internas que antecedem a exportação de tabaco, quando não...