Carf nega exclusão de benefícios de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
Por maioria de 4 votos a 2, o colegiado manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra um atacadista de insumos agrícolas por exclusões indevidas de benefícios de ICMS da base...
Refit perde benefício fiscal para importar combustível
Após um pedido da secretaria de Fazenda do Rio, a Refit, antiga refinaria de Manguinhos, perdeu o direito ao diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na...
Carf mantém cobrança contra farmacêutica em caso de preços de transferência
Por voto de qualidade, o colegiado negou a exclusão de operações atípicas do cálculo para os ajustes de preços de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro (PRL). Com...
Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE
Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca do pagamento, da prestação de informações na...
Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal
Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e cálculo...