Artigo

CONFAZ Legislation

CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 14 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02. Este convênio entrou em vigor 15.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 88, DE 14 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de julho de 2006.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000. Este convênio entrou em vigor 15.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 14 DE JULHO DE 2026

Exclui o Estado de São Paulo e altera Convênio.

HSCE Comments: Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 118, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Este convênio entrou em vigor 15.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 14 DE JULHO 2026

Exclui o Estado de São Paulo e altera Convênio.

HSCE Comments: Exclui o Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 102, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Este convênio entrou em vigor 15.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 217.

HSCE Comments: Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. Este convênio entrou em vigor 29.07.2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 28 DE JULHO DE 2026

Autoriza a dispensa de juros e multas.

HSCE Comments: Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Este convênio entrou em vigor 29.07.2026.

PROTOCOLO ICMS N° 089, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

HSCE Comments: Este protocolo dispõe sobre a exclusão, a partir de 31.08.2026, do Estado de São Paulo, do Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Federal Legislation

Notas fiscais com IBS e CBS terão implantação em quatro etapas a partir de agosto.

HSCE Comments: A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) vão estabelecer um cronograma escalonado para a obrigatoriedade do destaque das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais. A implementação será dividida em quatro etapas, com início previsto para 3 de agosto de 2026.

CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo.

HSCE Comments: O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Entre as principais mudanças está a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) às regras do Simples Nacional. A regulamentação passa a contemplar os novos tributos na arrecadação pelo regime, na fiscalização e no contencioso administrativo fiscal, ao mesmo tempo em que promove as adequações decorrentes da substituição do PIS e da Cofins. A CBS e o IBS passam a integrar expressamente a relação de tributos abrangidos pelo Simples Nacional. As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, somam-se às modificações já promovidas pela Resolução CGSN nº 183, de 2025, e dão continuidade ao processo de adaptação da Resolução CGSN nº 140, de 2018, às Leis Complementares nº 214, de 2025, e nº 227, de 2026. A Resolução CGSN nº 190 prevê que suas alterações produzirão efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Reforma Tributária: DUIMP terá novas regras de IBS e CBS a partir de 27 de setembro.

HSCE Comments: As alterações da Declaração Única de Importação (DUIMP) necessárias à implementação do IBS e da CBS entrarão no ambiente de produção do Portal Único Siscomex em 27 de setembro de 2026. Entre as principais alterações estão a obrigatoriedade de informar UF e município do local da operação de consumo para cada item da DUIMP, o preenchimento dos outros tributos e direitos devidos até a liberação da mercadoria e mudanças na forma de determinação dos códigos CST e cClassTrib.

Receita prepara instrução normativa para detalhar uso de créditos de PIS/Cofins na CBS.

HSCE Comments: A Receita Federal vai publicar até setembro uma Instrução Normativa para esclarecer os procedimentos que deverão ser adotados pelas empresas na utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins após a extinção dessas contribuições e a entrada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027. A regulamentação é aguardada pelos contribuintes porque, embora a Lei Complementar nº 214/2025 já estabeleça a preservação dos créditos existentes, ainda há dúvidas práticas sobre a forma de aproveitamento, compensação e formalização desses valores no novo sistema tributário. A legislação da Reforma Tributária prevê que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive créditos presumidos, que não tenham sido apropriados ou utilizados até a extinção desses tributos continuarão válidos, desde que atendidas as condições legais.

State Legislation

DECRETO N° 11.939, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Amends the ICMS Regulation.

HSCE Comments: Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998. Entra em vigor 11.08.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 058, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Altera Instrução Normativa SEF.

HSCE Comments: Altera a Instrução Normativa SEF n° 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto n° 3.481, de 16 de novembro de 2006. Entra em vigor 18.08.2026.

LEI N° 8.494, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

Incorpora à legislação tributária Convênios ICMS.

HSCE Comments: Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências. Entra em vigor 05.08.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece procedimentos para restituição parcial.

HSCE Comments: Estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pago no regime de substituição tributária para frente, sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Esta Portaria entra em vigor 01.09.2026

PORTARIA N° 076-R, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria n° 040-R, de 30 de abril de 2026.

HSCE Comments: Altera a Portaria n° 40-R/2026, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, relativamente aos períodos de vigência dos credenciamentos das empresas que especifica. Esta Portaria entra em vigor 19.08.2026

PORTARIA GABIN N° 287, DE 29 de julho de 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante. Esta portaria entra em vigor em 06.08.2026.

PORTARIA GABIN N° 289, DE 29 de julho de 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta portaria entra em vigor a partir de 06.08.2026.

PORTARIA GABIN N° 316, de 13 de agosto de 2026

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja. Esta portaria entra em vigor a partir de 25.08.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 106, DE 16 DE JULHO DE 2026.

Altera o Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ

HSCE Comments: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 126/2024, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos. Esta Portaria entra em vigor em 22.07.2026.

DECRETO N° 49.273, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023.

HSCE Comments: Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Entra em vigor 11.08.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 017, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o procedimento simplificado para a fruição de benefícios fiscais.

HSCE Comments: Dispõe sobre o procedimento simplificado para a fruição de benefícios fiscais de isenção ou diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior e nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado por estabelecimentos industriais beneficiários da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. Entra em vigor em 19.08.2026.

DECRETO N° 48.603, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Decreto n° 38.378.

HSCE Comments: Este decreto altera o Decreto n° 38.378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável, para estabelecer que, desde 01.07.2026, não se aplicam as disposições do referido decreto nas operações com mercadorias, classificadas nos CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01, 03.005.02, 03.005.03, 03.005.04, 03.005.05, 03.006.00, 03.007.00, 03.008.00, 03.024.00 e 03.025.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo (acréscimo do inciso IV ao artigo 2°). Este Decreto entra em vigor em 14.08.2026.

DECRETO N° 14.766, de 17 de agosto de 2026.

Altera o RICMS/PR.

HSCE Comments: O crédito tributário originário de auto de infração poderá ser autorizado em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, e será homologado a partir do pagamento da primeira parcela. Anteriormente não era indicado o pagamento da primeira parcela para homologação do parcelamento. Este decreto entra em vigor em 17.08.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 017, DE 19 de agosto de 2026

Altera o Anexo Único da IN CAT n° 01/2026.

HSCE Comments: Esta instrução normativa altera o Anexo Único da IN CAT n° 01/2026, que estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos, para incluir o valor correspondente ao mês de agosto. Entra em vigor em 20.08.2026.

Ato Normativo UNATRI N° 019, de 05 de agosto de 2026.

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

HSCE Comments: Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n° 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações com cerveja. As disposições entram em vigor em 10.08.2026.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 907, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Resolução SEFAZ n° 844, de 2025.

HSCE Comments: Altera a Resolução SEFAZ n° 844, de 12 de dezembro de 2025, restaurando a redação original do caput do art. 5°, e revoga o art. 1° da resolução SEFAZ n° 850, de 29 de dezembro de 2025. Entra em vigor em 27.08.2026.

PORTARIA-SEI N° 846, DE 21 DE AGOSTO, DE 2026

Altera a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024.

HSCE Comments: Altera a Portaria SEI n° 81/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto, para aplicar as disposições do §18 do artigo 58 do Decreto Estadual n° 31.825/2022, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto e setembro de 2026, para as empresas beneficiárias do regime especial atribuído ao estabelecimento distribuidor atacadista na condição de substituto tributário nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável. Entra em vigor em 22.08.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 064, de 12 de agosto de 2026

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98.

HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a Seção I do Apêndice XXXVI da IN DRP n° 45/98, que divulga os valores correspondentes ao preço final ao consumidor para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias, para fixar a lista de Preços Finais ao Consumidor (PFCs), com aplicação a partir de 01.09.2026. Entra em vigor em 17.08.2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 068, de 17 de agosto de 2026

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98.

HSCE Comments: Esta instrução normativa altera a IN DRP n° 45/98, quanto à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas operações com produtos farmacêuticos em lista complementar, excepcionalmente em relação ao ciclo 01/2026, com vigência de 01.09.2026 a 28.02.2027, modificando a chave de autenticação digital (hashcode) obtida pelo algoritmo md5 dos arquivos “csv” e “pdf”. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 20.08.2026, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2026.

PORTARIA SRE n° 041, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SRE n° 27/2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Esta portaria entra em vigor em 17.08.2026, produzindo efeitos desde 1° de julho de 2026.

PORTARIA SRE N° 042, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria SRE 27/26, de 8 de junho de 2026.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SRE n° 27/2026, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Esta portaria entra em vigor em 01.10.2026.

PORTARIA SEFAZ N° 277, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 0180.

HSCE Comments: Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. As alterações são válidas desde 19.08.2026.

DECRETO N° 7.218, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS n° 28.

HSCE Comments: Dispõe sobre a aplicação, no Estado do Tocantins, do Convênio ICMS n° 28, de 27 de março de 2026. Entra em vigor em 14.08.2026.

DECRETO N° 7.219, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Altera o RICMS.

HSCE Comments: Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Entra em vigor em 14.08.2026.