Em PEC, grupo do CNJ proporá ‘foro nacional’ online para análise de IBS e CBS
O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o julgamento judicial do contencioso pós-reforma tributária deverá enviar ao Senado uma Proposta de Emenda à Constituição...
Gilmar Mendes vota e STF tem maioria para anterioridade de 90 dias no Difal de ICMS
Após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes antecipou seu voto e garantiu maioria para aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar 190/22, que regulamentou a...
STF forma maioria para validar cobrança de Difal a partir de 2022
Os principais jornais noticiam que o STF formou maioria, em repercussão geral, para estabelecer a data de 4 de abril de 2022 como o momento a partir do qual os...
Reforma: creditamento, split payment e compensação podem gerar judicialização
A reforma tributária do consumo nem mesmo entrou no período de transição e há um consenso entre advogados de que ela será fonte de judicialização. Embora se reconheça que as...
Mudanças Tributárias :: Agosto 2025
Legislação Federal Receita Federal divulga termo para exclusão do IPI não recuperável dos créditos de PIS e Cofins. Comentários HSCE: A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 1º de...