Carf não conhece recurso e mantém dedução de acordo de leniência do IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior não conheceu do recurso da Fazenda Nacional frente à decisão da turma ordinária que permitiu a dedução de multas relacionadas a acordo de leniência...
Mudanças Tributárias :: Outubro 2025
Legislação Federal Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais. Comentários HSCE: Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais...
Senado aprova o PLP 108, 2ª fase de regulamentação da reforma tributária
O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9), por 51 votos a 10, o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo, o PLP 108/2024. De 200 emendas apresentadas em plenário,...
SP endurece aproveitamento de créditos de ICMS e preocupa especialistas
O estado de São Paulo revogou normativos que davam rapidez e simplificação nos processos de ressarcimento de valores de ICMS retidos por Substituição Tributária (ICMS-ST) e créditos acumulados. As medidas...
Empresas provedoras de internet do Maranhão afastam na Justiça cobrança do ICMS
Quatro empresas provedoras de internet do Maranhão conseguiram obter na Justiça estuadal sentenças favoráveis para anulação de cobranças referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no último...