Carf upholds IPI tax assessment in case of tax classification of cat litter.
By a majority of 5 votes to 1, the panel upheld the collection of IPI (Tax on Industrialized Products) and the fine applied to Dromos Comercial Importadora e Exportadora Ltda. due to the tax reclassification of...
Carf classifies robotic vacuum cleaners as conventional and maintains the 20% tax rate.
By unanimous decision, the panel ruled that robotic vacuum cleaners should be classified, for IPI (Brazilian tax on industrialized products) purposes, in the same way as conventional vacuum cleaners. Therefore, the tax incidence was maintained...
Câmara Superior do Carf afasta contribuição previdenciária sobre JCP extemporâneo
Por unanimidade, o colegiado derrubou uma cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma empresa para sócios em 2008 a título de juros sobre capital próprio (JCP) relativos a...
Supremo vai julgar os primeiros processos que questionam pontos da reforma tributária
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje os primeiros processos que discutem, exclusivamente, pontos da reforma tributária. Por enquanto, cinco questões já foram judicializadas, segundo levantamento realizado...
Carf nega alíquota zero de PIS/Cofins sobre venda de cosméticos por farmacêutica
O colegiado decidiu que indústrias dos setores farmacêutico, de higiene e de cosméticos não têm direito a alíquota zero de PIS e Cofins nas operações em que atuam apenas como...
Carf: possibilidade de acesso a código-fonte não implica transferência tecnológica
A turma decidiu que uma previsão de possibilidade de acesso ao código-fonte em contrato de sublicenciamento de software, por si só, não implica ocorrência de acesso e a consequente transferência...
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão...
STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis em vigência da LC 192
Postos de combustíveis não têm direito à manutenção de créditos de PIS/Cofins gerados durante a vigência da Lei Complementar 192/2022, que alterou a tributação dos combustíveis e previu temporariamente a...
Implementação do IBS e CBS deverá começar com competência judicial indefinida
O jornal O ESTADO DE S. PAULO mostra que, a seis meses da entrada em vigor da reforma tributária, segue indefinida a competência judicial para conflitos envolvendo IBS e CBS....
Carf derruba cobrança de Cide contra Apple por falta de provas
Por 5 votos a 1, o colegiado derrubou a cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) contra a Apple Serviços de Remessas Ltda., baseada na presunção de que...