PGFN cria “incubadora de teses” para antecipar litígios da reforma tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma “incubadora de teses” para mapear eventuais litígios envolvendo a reforma tributária. Por ora, cinco assuntos já foram analisados, entre eles a necessidade...
STJ afasta crédito de ICMS em venda isenta de produtos agropecuários
O STJ entendeu por unanimidade que não é possível manter créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários quando a saída da mercadoria ocorre com isenção. A 1ª Turma...
STJ nega crédito presumido de IPI sobre exportação de produto não tributado
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que receitas de exportação de produtos classificados como não tributados (NT) pelo IPI não podem integrar a base...
Reforma não ataca imunidades, mas preocupa terceiro setor
A Reforma Tributária já começou a afetar todos os setores da economia — incluindo o Terceiro Setor. Embora tenham sido mantidas as regras para imunidade em relação aos tributos sobre...
STF tem maioria para validar sanções contra devedor contumaz de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6/3), no âmbito da ADI 7513, para declarar constitucionais dispositivos de leis do estado de São Paulo que criam medidas restritivas...
Crédito de IPI vencido pode abater IRPJ, define Receita Federal
A notícia publicada do JOTA referente à Solução de Consulta nº 31, de 5 de março de 2026, estabelece que o crédito de IPI vencido pode ser utilizado para abater o IRPJ,...
São Paulo negocia R$ 62,5 bi da dívida ativa com contribuintes
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) negociou R$ 62,5 bilhões da dívida ativa por meio do Acordo Paulista, dos quais R$ 5 bilhões já entraram nos cofres...
Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprova atos e contratos iniciais para o funcionamento da entidade
Os membros do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovaram, nesta terça-feira (3), durante a 1ª Reunião Ordinária do CGIBS, os atos e contratos para a estruturação e funcionamento...
Carf: agroindústria não pode segregar atividades para apuração de contribuição
Por unanimidade, o colegiado manteve a cobrança de contribuições previdenciárias ao entender que o regime aplicável às agroindústrias deve alcançar toda a receita bruta da pessoa jurídica, sem possibilidade de...
Derrota no Redata acende alerta para pautas do governo no Senado
No último dia 25, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), impôs uma derrota ao governo federal sem precedentes nos últimos tempos de tranquilidade com a Casa: se negou a...