Carf: possibilidade de acesso a código-fonte não implica transferência tecnológica
A turma decidiu que uma previsão de possibilidade de acesso ao código-fonte em contrato de sublicenciamento de software, por si só, não implica ocorrência de acesso e a consequente transferência...
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão...
STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis em vigência da LC 192
Postos de combustíveis não têm direito à manutenção de créditos de PIS/Cofins gerados durante a vigência da Lei Complementar 192/2022, que alterou a tributação dos combustíveis e previu temporariamente a...
Implementação do IBS e CBS deverá começar com competência judicial indefinida
O jornal O ESTADO DE S. PAULO mostra que, a seis meses da entrada em vigor da reforma tributária, segue indefinida a competência judicial para conflitos envolvendo IBS e CBS....
Carf derruba cobrança de Cide contra Apple por falta de provas
Por 5 votos a 1, o colegiado derrubou a cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) contra a Apple Serviços de Remessas Ltda., baseada na presunção de que...