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Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE

Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE

Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca do pagamento, da prestação de informações na...
Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal

Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e cálculo...
Plataforma monitorará benefícios tributários

The platform will monitor tax benefits.

Tax benefits will have a new monitoring platform. The Ministry of Finance launched yesterday the "Tax Exemption Characterization Panel," which will allow for continuous supervision of benefits...
Carf analisa nova tese dos contribuintes para afastar tributação de incentivos fiscais de ICMS

CARF analyzes new taxpayer argument to exclude ICMS tax incentives from taxation.

At least 29 cases before the Administrative Council of Tax Appeals (Carf) involve taxpayers attempting to avoid taxation on ICMS tax incentives, based on a decision by...
Carf afasta IRPJ e CSLL sobre incentivo de ICMS da Cervejaria Petrópolis

CARF (Administrative Council of Tax Appeals) dismisses IRPJ (Corporate Income Tax) and CSLL (Social Contribution on Net Profit) on ICMS (Tax on Circulation of Goods and Services) incentive for Cervejaria Petrópolis.

By unanimous vote, the panel dismissed the collection of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profit (CSLL) on amounts related to ICMS tax incentives for Cervejaria Petrópolis. In this case, the benefit corresponded to...