Tese de que eficácia de EPI não afasta adicional por ruído predomina no Carf
Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) indicam a consolidação do entendimento de que a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)...
Carf admite créditos da tese do século, mas nega compensação não homologada
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade de votos, permitiu compensações de créditos decorrentes da chamada “tese do século”...
Tax Changes :: June 2026
CONFAZ Legislation Agreements ICMS Agreement No. 57, of May 8, 2026 Amends ICMS Agreement No. 210, of 2023. HSCE Comments: Amends ICMS Agreement No. 210, of...
Contribuinte vence no TIT disputa sobre créditos de ICMS
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reconheceu a um contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários usados em...
STF tem maioria para afastar adicional de ICMS sobre telecom em AL a partir de 2027
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que perdeu eficácia, após a edição da Lei Complementar 194/2022, a cobrança do adicional de 1% de ICMS incidente sobre serviços...