Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou ação
Com maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21/10) que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores...
Reforma do IR: relator no Senado quer ‘corrigir trechos’ sem compensação fiscal
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator no Senado do projeto que aumenta a faixa de isenção do IRPF e propõe a tributação dos dividendos e das altas rendas, pretende "corrigir...
Carf não conhece recurso e mantém dedução de acordo de leniência do IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior não conheceu do recurso da Fazenda Nacional frente à decisão da turma ordinária que permitiu a dedução de multas relacionadas a acordo de leniência...
Mudanças Tributárias :: Outubro 2025
Legislação Federal Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais. Comentários HSCE: Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais...
Senado aprova o PLP 108, 2ª fase de regulamentação da reforma tributária
O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9), por 51 votos a 10, o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo, o PLP 108/2024. De 200 emendas apresentadas em plenário,...