Multas por falta de destaque de IBS/CBS só serão cobradas em 2027, diz Receita
A Receita Federal esclareceu que não serão cobradas multas por eventuais falhas no destaque dos novos tributos nas notas fiscais em 2026. Isso porque, embora o regulamento do IBS/CBS estabeleça...
Receita permite uso de prejuízo fiscal para amortizar crédito nas transações
A Receita Federal editou uma portaria sobre transações tributárias para permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal do...
Mudanças Tributárias :: Maio 2026
Legislação CONFAZ Convênios CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a considerar atendidas as condicionantes. Comentários HSCE: Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou...
Com base na regulamentação da reforma tributária, Carf cancela multa aduaneira de 1%
Com a aplicação da Lei Complementar 227/26, que regulamentou a reforma tributária e extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas, a 1ª...
STF estende imunidade tributária de livros e revistas a cards colecionáveis
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar decisão monocrática do relator, ministro Flávio Dino, que garantiu imunidade tributária e alíquota zero de PIS/Cofins a cards...