STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis em vigência da LC 192
Postos de combustíveis não têm direito à manutenção de créditos de PIS/Cofins gerados durante a vigência da Lei Complementar 192/2022, que alterou a tributação dos combustíveis e previu temporariamente a...
Implementação do IBS e CBS deverá começar com competência judicial indefinida
O jornal O ESTADO DE S. PAULO mostra que, a seis meses da entrada em vigor da reforma tributária, segue indefinida a competência judicial para conflitos envolvendo IBS e CBS....
Carf derruba cobrança de Cide contra Apple por falta de provas
Por 5 votos a 1, o colegiado derrubou a cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) contra a Apple Serviços de Remessas Ltda., baseada na presunção de que...
STJ mantém entendimento sobre fraude à execução em venda de imóvel
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito...
STF decide se crédito de ICMS sobre material intermediário tem repercussão geral
A Corte analisa se julgará sob o rito da repercussão geral o direito ao creditamento do ICMS sobre a aquisição de produtos essenciais para a produção, mas que não integram...