Ministro Alexandre restabelece efeitos de decreto que reduzia alíquotas de IPI
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos...
Lei inclui serviços de exportação de produtos industrializados no drawback
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira da semana passada (5/9) a Lei 14.440, que incluiu no regime drawback os serviços destinados à exportação de produtos industrializados....
DECISÃO: Contribuição previdenciária patronal incide sobre valores descontados do empregado referentes a planos de saúde
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa que pretendia deixar de recolher a contribuição previdenciária e de terceiros (por exemplo,...
Maioria no STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom no RS, CE e na PB
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis dos estados do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Paraíba que instituíram uma alíquota de...
STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de...