The Attorney General's Office for the National Treasury (PGFN) and the Ministry are preparing measures to mitigate the effects of the tax reform on the aviation sector.
The Attorney General's Office for the National Treasury (PGFN) has been meeting with representatives of civil aviation and the Ministry of Ports and Airports to mitigate the negative effects of the tax reform on...
Judge exempts publisher from recalling CBS regarding collectible cards.
A ruling by the 2nd Federal Court of Barueri granted a publisher's request to be exempt from collecting the Contribution on Goods and Services (CBS) on...
A new version of the IBS and CBS regulations could be released by October.
The Deputy Special Secretary of the Federal Revenue Service, Adriana Gomes Rêgo, stated this Wednesday (August 12th) that the agency intends to release a second version of the CBS regulation and...
Resolution changes the basis for calculating the tax regime.
The National Simplified Tax System Management Committee published three resolutions this week to adapt the system's rules to the tax reform. One of the regulations, number 190, affects the base...
The Steering Committee chooses its second vice-president, swears in directors in São Paulo, and reinforces the technical profile in the implementation of IBS.
The Superior Council of the Management Committee of the Tax on Goods and Services (CGIBS) swore in, this Wednesday morning (12), in São Paulo, the Secretary of Finance of Rio Grande...
Tarcísio informs business owners about the extension of ICMS tax benefits.
O jornal O ESTADO DE S. PAULO informa que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou na segunda-feira, em reunião da diretoria da Fiesp, a prorrogação de benefícios...
CGSN updates Simples Nacional rules to adapt to the Consumption Tax Reform.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo...
Incide ISS, e não ICMS, sobre o fornecimento de smart cards a bancos, decide STJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o fornecimento de cartões magnéticos inteligentes (smart cards) a instituições...
STF: destaque zera placar de caso sobre correção de depósitos judiciais pelo IPCA
O ministro Cristiano Zanin pediu destaque no julgamento sobre a substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para atualização dos depósitos judiciais e administrativos...
Especialistas temem contencioso por sistemas distintos na reforma tributária
A preparação para a reforma tributária, que entra em operação em janeiro, expôs divergências entre Receita Federal, Estados e municípios sobre os sistemas que administrarão o novo IVA dual, aponta...