STF valida limite para compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o limite mensal de compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o valor ultrapassa R$ 10 milhões. O...
Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027 termina no dia 30/09
O prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte realizem a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e, também, para que as empresas já optantes pelo...
TCU começa a calcular alíquota da CBS para 2027
O governo federal vai enviar hoje ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal...
Comitê Gestor do IBS publica Editais de Chamamento Público para a celebração de Acordos de Cooperação Técnica
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicou nesta sexta-feira (11/09) três Editais de Chamamento Público, destinados à seleção de entes federados com o intuito de celebrar de...
Carf derruba cobrança de PIS/Cofins por IPI em operações de revenda
Por unanimidade, a turma decidiu que a equiparação de estabelecimento comercial a industrial não vale para todas as operações da empresa. Consequentemente, entendeu como não recuperável o IPI incidente sobre...
Carf mantém classificação de suplementos nutricionais como bebidas não alcoólicas
Por 4 votos a 2, o colegiado manteve cobranças de IPI, PIS e Cofins decorrentes da reclassificação de suplementos nutricionais líquidos importados pela Danone Ltda como “outras águas e bebidas...
Reforma tributária começa a redesenhar logística
A reforma tributária já começou a mudar o planejamento logístico das grandes empresas e deverá mudar o mapa dos centros de distribuição (CDs) no país. Levantamento da consultoria Ilos, realizado...
Ministério de Portos e Aeroportos pede isenção de IS para aeronaves
O jornal O ESTADO DE S. PAULO informa que o Ministério de Portos e Aeroportos pediu à Fazenda que o Imposto Seletivo seja zerado para aeronaves que atendam a critérios...
STJ nega uso de mandado de segurança coletivo para excluir benefício de ICMS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, impedir o uso de mandado de segurança coletivo como via processual de sindicato para pedir a exclusão de...
CPRB compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ
A 1ª Seção definiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. A votação se deu de forma unânime...