Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal
Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e cálculo...
Plataforma monitorará benefícios tributários
Os benefícios tributários terão uma nova plataforma de monitoramento. O Ministério da Fazenda lançou ontem o “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias”, que vai permitir a supervisão contínua dos benefícios...
Carf analisa nova tese dos contribuintes para afastar tributação de incentivos fiscais de ICMS
Pelo menos 29 processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são de contribuintes que tentam afastar a tributação de incentivos fiscais de ICMS, com base em uma decisão do...
Carf afasta IRPJ e CSLL sobre incentivo de ICMS da Cervejaria Petrópolis
Por unanimidade de votos, o colegiado afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores relativos a incentivos fiscais de ICMS da Cervejaria Petrópolis. No caso, o benefício correspondia à...
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal publicam Ato Conjunto nº 3/2026 com nova etapa da documentação da DeRE
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 22 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS...
STJ derruba penhora de imóvel vendido com certidão fiscal irregular
Por maioria de 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve fraude à execução fiscal em operação de venda por uma...
Associações articulam retomada da isenção de IS para minerais exportados
Com a decisão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), de destravar a pauta de vetos, um conjunto de associações empresariais tenta incluir na lista de deliberações um item remanescente...
Carf suspende julgamento de PIS/Cofins em cessão de créditos vencidos
Um pedido de vista suspendeu a análise de um processo da Fênix Gestão de Bens e Serviços que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre suposto deságio na cessão...
Carf permite enquadrar hotel flutuante no Repetro-Sped e derruba cobrança contra Petrobras
Por maioria de 4 votos a 2, a turma permitiu o enquadramento de um hotel flutuante (flotel) da Petrobras no regime Repetro-Sped por entender que a embarcação exerce funções essenciais...
Carf mantém cobrança de IPI em caso de classificação fiscal de areia para gatos
Por maioria de 5 votos a 1, a turma manteve a cobrança de IPI e multa aplicada à Dromos Comercial Importadora e Exportadora Ltda. em razão da reclassificação fiscal de...