Companies will now be required to include new taxes on invoices.
Starting August 3rd, companies that fail to fill in the fields for the Tax and Contribution on Goods and Services (IBS and CBS) in the Electronic Invoice (NF-e)...
Carf exempts company from import surcharge.
The Administrative Council of Tax Appeals (Carf) exempted a trading company and Pimpolho Produtos Infantis from paying antidumping duties on the import of sandals from China. The decision, from...
Tax on oil exports should generate new lawsuits.
The oil and gas industry is not ruling out taking further legal action against the oil export tax, Valor has learned. The target now is the extension of...
CNI asks Finance Minister to keep Selective Tax neutral for two years.
The newspaper FOLHA DE S.PAULO carries a report stating that the CNI (National Confederation of Industry) asked the Minister of Finance, Dario Durigan, to maintain the new Selective Tax for two years...
The IBS Regulation Working Committee receives and analyzes 847 suggestions for improvements to the base text.
The implementation process of the Goods and Services Tax Regulation (IBS) has intensely mobilized the country's productive sectors and tax authorities. The Working Committee of...
Pending in Congress, tax on mineral exports could reach the Supreme Court.
Experts believe the dispute surrounding the presidential veto of the provision that exempts mineral goods destined for export from the Selective Tax (IS) could end up in the Supreme Court...
Carf garante ao Itaú direito de deduzir inadimplências superiores a cinco anos
A Câmara Superior do Carf reconheceu ao Itaú Unibanco o direito de deduzir da base do IRPJ e da CSLL perdas com empréstimos não pagos por clientes e vencidos há...
Juiz concede crédito de PIS/Cofins a empresa do agro após mudanças da LC 224/2025
O juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu que uma agropecuária afetada pelas alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) 224/2025 pode tomar créditos de...
Carf e Comitê ainda precisam definir estrutura de uniformização do IBS e CBS
Central para a uniformização da jurisprudência administrativa no pós-reforma tributária, a Câmara Nacional de Integração ainda depende de definições operacionais para começar a funcionar, como a compatibilização dos sistemas eletrônicos...
Investigações de fraudes no ICMS em SP já resultaram em 24 acordos com o MP
O jornal VALOR ECONÔMICO traz uma reportagem especial nesta segunda-feira explorando detalhes do andamento das investigações do Ministério Público de São Paulo sobre o amplo esquema de corrupção envolvendo empresas...