Tax regulation benefits service providers working abroad.
Companies that provide services abroad have received good news from the Brazilian Federal Revenue Service. A new rule allows taxes paid abroad to be offset in Brazil...
OAB/SP launches booklet on Tax Reform
The São Paulo Bar Association (OAB SP) launched, this Tuesday, the 25th, the booklet “Tax Reform Applicable to Lawyers”, prepared by the Tax Law Commission. The material was developed to guide self-employed lawyers and law firms...
CARF (Administrative Council of Tax Appeals) rules out PIS and Cofins taxes on retail bonuses.
Taxpayers have obtained a ruling from the Administrative Council of Tax Appeals (Carf) against the taxation of bonuses – extra goods given to merchants by suppliers. The ruling is noteworthy...
OAB-SP (São Paulo Bar Association) launches guide on tax reform for lawyers.
The Brazilian Bar Association in São Paulo (OAB-SP) will launch tomorrow a guide to advise independent lawyers and law firms on the impacts of the tax reform to facilitate decision-making...
Court rejects collection of grain tax on exports in Maranhão.
An agribusiness company obtained a favorable court ruling to suspend the collection of the Special Grain Contribution (CEG) on operations destined for export. The contribution was...
The Superior Court of Justice (STJ) has ruled that ICMS-Difal (a differential tax on goods and services) should not be excluded from the calculation of PIS and Cofins (federal social security contributions).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi...
STJ: alíquota zero de PIS/Cofins na importação de aeronaves vale desde a lei
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que operação de importação de aeronaves tem direito à alíquota zero de PIS/Cofins-Importação desde a publicação da Lei 10.925/2004,...
Desafios, estratégias e impactos da Reforma Tributária para os Municípios são tema de debate em São Paulo
A Reforma Tributária foi tema de discussão nesta quarta-feira (19/08) no Salão Nobre da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. Promovido pela FGV Projetos, o evento “Reforma Tributária e...
Receita prepara IN sobre compensação de crédito de PIS/Cofins com débito de CBS
A Receita Federal deve editar, até o final de setembro, uma instrução normativa sobre a forma de compensação de créditos de PIS e Cofins com débitos da Contribuição Sobre Bens e Serviços...
Congress approves PLP 124/2022 and paves the way for consensual solutions to tax disputes.
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (12/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que abre caminho para a solução de conflitos entre contribuintes e o fisco por meio da...