Loading...

Categoria: Notícias

Daily life and main events in the tax world.

STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial

Brazilian Supreme Court upholds ban on habitual debtors filing for bankruptcy protection.

With nine votes, the Supreme Federal Court (STF) upheld the prohibition against taxpayers classified as habitual debtors from requesting judicial reorganization or remaining in ongoing proceedings — opening the way for...
CGIBS e RFB esclarecem os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, elencados no Ato Conjunto nº 4

CGIBS and RFB clarify the deadlines for fulfilling obligations related to DeRE, as listed in Joint Act No. 4.

The Goods and Services Tax Management Committee (CGIBS) and the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil (RFB) clarify the guidelines for taxpayers and system developers...
Norma da Receita beneficia prestador de serviço para o exterior

Tax regulation benefits service providers working abroad.

Companies that provide services abroad have received good news from the Brazilian Federal Revenue Service. A new rule allows taxes paid abroad to be offset in Brazil...
OAB/SP lança cartilha sobre a Reforma Tributária

OAB/SP launches booklet on Tax Reform

The São Paulo Bar Association (OAB SP) launched, this Tuesday, the 25th, the booklet “Tax Reform Applicable to Lawyers”, prepared by the Tax Law Commission. The material was developed to guide self-employed lawyers and law firms...
Carf afasta PIS e Cofins sobre bonificações ao varejo

CARF (Administrative Council of Tax Appeals) rules out PIS and Cofins taxes on retail bonuses.

Taxpayers have obtained a ruling from the Administrative Council of Tax Appeals (Carf) against the taxation of bonuses – extra goods given to merchants by suppliers. The ruling is noteworthy...
OAB-SP lança cartilha sobre reforma tributária para advogados

OAB-SP (São Paulo Bar Association) launches guide on tax reform for lawyers.

The Brazilian Bar Association in São Paulo (OAB-SP) will launch tomorrow a guide to advise independent lawyers and law firms on the impacts of the tax reform to facilitate decision-making...
Justiça afasta cobrança de contribuição de grãos sobre exportações no Maranhão

Court rejects collection of grain tax on exports in Maranhão.

An agribusiness company obtained a favorable court ruling to suspend the collection of the Special Grain Contribution (CEG) on operations destined for export. The contribution was...
STJ determina exclusão do ICMS-Difal do cálculo do PIS e da Cofins

The Superior Court of Justice (STJ) has ruled that ICMS-Difal (a differential tax on goods and services) should not be excluded from the calculation of PIS and Cofins (federal social security contributions).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi...
STJ: alíquota zero de PIS/Cofins na importação de aeronaves vale desde a lei

STJ: alíquota zero de PIS/Cofins na importação de aeronaves vale desde a lei

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que operação de importação de aeronaves tem direito à alíquota zero de PIS/Cofins-Importação desde a publicação da Lei 10.925/2004,...
Desafios, estratégias e impactos da Reforma Tributária para os Municípios são tema de debate em São Paulo

Desafios, estratégias e impactos da Reforma Tributária para os Municípios são tema de debate em São Paulo

A Reforma Tributária foi tema de discussão nesta quarta-feira (19/08) no Salão Nobre da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. Promovido pela FGV Projetos, o evento “Reforma Tributária e...