Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A...
Reforma tributária: para TCU, Conselho do IBS pode levar a decisões divergentes
Em relatório entregue nesta quinta-feira (28/9) ao relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o Conselho Federativo do IBS...
Compensação de créditos tributários não tem limite temporal, decide Justiça Federal
A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação....
Governo de MG envia PL que retoma adicional no imposto sobre supérfluos e setor reage
O governo de Minas Gerais enviou para a Assembleia Legislativa do estado um projeto que retoma o acréscimo em dois pontos percentuais no ICMS para mercadorias consideradas supérfluas de acordo...
Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de MG
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer restrição sobre benefícios de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais a produtos alimentícios. A maioria dos ministros...
ADC 49: em novos embargos, empresas pedem que não haja cobrança retroativa de ICMS
Em novos embargos de declaração na ADC 49, os contribuintes pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina que, com a decisão que afastou o ICMS nas operações interestaduais entre...
Em debate, relator explica construção da reforma tributária no Senado
O Fórum Esfera, promovido no último fim de semana no Guarujá, colocou frente a frente legisladores, governadores, representantes do governo federal e do contribuinte para um debate intenso sobre a...
Lei que simplifica obrigações tributárias acessórias melhora ambiente de negócios
A Lei Complementar 199/2023, que prevê a simplificação das obrigações tributárias acessórias foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2/3), deve facilitar a vida do contribuinte e melhorar...
Empresa tem direito a crédito de PIS e Cofins sobre vales-alimentação e transporte
As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 permitem a tomada de créditos de PIS e Cofins em relação a despesas com vale-transporte, vale-refeição ou vale alimentação e fardamento...
Carf permite crédito sobre frete de insumos de mineração
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos de PIS...