New tax regulation on fines benefits companies.
A Receita Federal esclareceu em nova norma as regras para a exclusão de multas sobre imposto devido após derrota do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto...
TRF-3 rejects extra taxation of 10% for company under presumed profit regime.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL...
Receita prorroga prazos de tributos federais a contribuinte de MG afetado por chuvas
A Receita Federal prorrogou os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias de contribuintes domiciliados em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa,...
Law 214: Marketplace liability should be the exception, lawyers argue.
Com a Lei Complementar (LC) 214/2025 , a reforma tributária passou a prever a expressa responsabilização de plataformas digitais pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre bens e serviços quando fornecedores...
Personnel expenses generate PIS/Cofins credits.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa que lhe garante o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram acordadas...