PGFN cria “incubadora de teses” para antecipar litígios da reforma tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma “incubadora de teses” para mapear eventuais litígios envolvendo a reforma tributária. Por ora, cinco assuntos já foram analisados, entre eles a necessidade...
STJ afasta crédito de ICMS em venda isenta de produtos agropecuários
O STJ entendeu por unanimidade que não é possível manter créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários quando a saída da mercadoria ocorre com isenção. A 1ª Turma...
STJ nega crédito presumido de IPI sobre exportação de produto não tributado
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que receitas de exportação de produtos classificados como não tributados (NT) pelo IPI não podem integrar a base...
Reforma não ataca imunidades, mas preocupa terceiro setor
A Reforma Tributária já começou a afetar todos os setores da economia — incluindo o Terceiro Setor. Embora tenham sido mantidas as regras para imunidade em relação aos tributos sobre...
STF tem maioria para validar sanções contra devedor contumaz de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (6/3), no âmbito da ADI 7513, para declarar constitucionais dispositivos de leis do estado de São Paulo que criam medidas restritivas...