STF estende imunidade tributária de livros e revistas a cards colecionáveis
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar decisão monocrática do relator, ministro Flávio Dino, que garantiu imunidade tributária e alíquota zero de PIS/Cofins a cards...
Com base na regulamentação da reforma tributária, Carf cancela multa aduaneira de 1%
Com a aplicação da Lei Complementar 227/26, que regulamentou a reforma tributária e extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal ou descrição de mercadorias importadas, a 1ª...
Justiça decreta falência da Construtora Triunfo por dívida de ISS
A Justiça do Paraná decretou a falência da Construtora Triunfo S/A, em recuperação judicial desde 2019, por dívida de Imposto sobre Serviços (ISS) de R$ 40,8 milhões, cobrada desde 2015....
Pagamento de créditos tributários na reforma preocupa contribuintes
Após o detalhamento das regras dos novos tributos sobre o consumo, ganhou contornos mais nítidos uma preocupação que vinha desde a aprovação da reforma: se o pagamento de créditos vai...
Barreirinhas confirma que não haverá multa por falta de IBS/CBS na nota em 2026
A Receita Federal não pretende aplicar multas em 2026 por falhas relacionadas à implementação inicial da reforma tributária, incluindo o destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais durante...
Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias...
Carf altera regimento interno após mudanças da LC 227
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou, nesta sexta-feira (22/5), o regimento interno para se ajustar às mudanças trazidas pela Lei Complementar 227/2026, segunda etapa da regulamentação da reforma...
Carf mantém reclassificação de conservador comercial como congelador para fins de IPI
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que equipamentos de refrigeração utilizados para a conservação e exposição de alimentos em...
Prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho de 2026
Com a reforma tributária do consumo em andamento no Brasil, um importante marco se aproxima. O prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do Imposto...
Carf mantém multa por cessão de nome em operação com o grupo Lojas Americanas
Por 5 a 1, a turma manteve a aplicação de multa contra a Destro Brasil Distribuição Ltda por suposta cessão de nome em importações realizadas de 2015 a 2016. Para...