A Receita Federal não pretende aplicar multas em 2026 por falhas relacionadas à implementação inicial da reforma tributária, incluindo o destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais durante o ano de testes, afirmou o secretário especial do órgão, Robinson Barreirinhas. A orientação reitera a posição dada pela Receita durante a divulgação do regulamento do IBS e da CBS, no final de abril.
“Nós não vamos sair multando ninguém neste ano, partindo da premissa de que evidentemente são contribuintes de boa-fé”, disse o secretário durante o evento “Diálogos Tributários”, promovido pelo JOTA na última quinta-feira (22/5).
Segundo Barreirinhas, a ideia é abandonar uma lógica repressiva e priorizar a conformidade durante a fase de transição do novo sistema tributário. “A orientação que eu tenho dado desde o início da gestão na Receita Federal é deixarmos de lado aquela postura repressiva a posteriori e adotarmos uma postura antecipadora dos problemas e orientadora em relação aos bons contribuintes”, afirmou.
Ele explicou que a implementação do novo modelo será gradual e construída em diálogo com os setores afetados. Segundo ele, a Receita pretende priorizar soluções tecnológicas que reduzam impactos operacionais para empresas e consumidores.
Split payment
A Receita Federal prevê iniciar a implementação do split payment nas operações entre empresas (B2B) em janeiro de 2027, de forma gradual. A ideia é começar pelos meios de pagamento considerados mais simples, como Pix, TED e transferências eletrônicas. O modelo, porém, não deve entrar em operação plena já no início do próximo ano. “Não vai ser, pelo menos não no primeiro momento, ainda nos primeiros anos, eu imagino, em relação ao varejo, mas vai haver [split] em relação ao business to business”, disse.
Barreirinhas afirmou que a Receita busca preservar a instantaneidade dos meios de pagamento. “A nossa premissa é não prejudicarmos o que nós já conquistamos em termos de informatização dos meios de pagamento, especificamente o Pix. Ele não vai deixar de ser instantâneo por causa do split. Esse é o desafio tecnológico que temos que resolver”, disse.
Grupo de trabalho
Em paralelo, o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, Juliano Brito da Justa Neves, afirmou ao JOTA que o grupo de trabalho responsável pela operacionalização do split payment e pela discussão sobre a remuneração da rede arrecadadora deve começar a funcionar já nesta semana.
Segundo Neves, ainda faltam indicações formais dos participantes, mas representantes do Comitê Gestor do IBS devem integrar o grupo, embora a portaria original não previsse essa participação.
A Receita pretende começar a implementação pelos meios de pagamento de menor complexidade operacional. “O cartão é um dos meios mais difíceis”, afirmou o subsecretário, ao mencionar a necessidade de integração entre credenciadoras, bandeiras, emissores e operadoras.
Ao mesmo tempo, a discussão sobre a remuneração da rede arrecadadora ganhou prioridade dentro do governo. De acordo com Neves, o debate sobre custos passou a influenciar diretamente o desenho operacional do split payment, já que o mecanismo exigirá investimentos e adaptações tecnológicas relevantes nos sistemas de pagamento.
Durante o painel, Barreirinhas afirmou que a implementação será gradual e construída em diálogo com o setor financeiro. “Tem uma ordem. A gente tem que conversar muito com os meios de pagamento para discutir cooperativamente com eles como a gente vai chegar no modelo de implementação”, afirmou.
Identificação por CPF
O secretário também buscou tranquilizar as empresas sobre a adaptação às novas exigências da reforma tributária, especialmente em relação à identificação do destinatário das operações por CPF. O requisito tem sido alvo de preocupação por representantes do setor de streaming, transporte por aplicativo e mercado de delivery.
Durante a participação no evento, Barreirinhas afirmou que nem a Receita e nem o Comitê Gestor adotarão soluções punitivistas ou inviáveis para empresas da economia digital. “Estou bem tranquilo que, se não for exatamente a solução proposta pela Receita Federal, nós vamos chegar a algo numa linha parecida, que não vai ser disruptivo para as plataformas do comércio digital”, disse o secretário, que procurou separar o trabalho desempenhado pelos técnicos do Comitê Gestor das deliberações dos integrantes do
Conselho Superior do Comitê Gestor.
Houve, com a reforma tributária, uma substituição do modelo agregado por um sistema de prestação de informações individualizadas. Conforme a regulamentação da reforma, as plataformas passam a ter responsabilidade tributária em certas operações intermediadas pelos meios eletrônicos, inclusive em regime de substituição quando o fornecedor estiver no exterior, e de forma solidária em situações caracterizadas pela ausência de informações, falta de emissão de documento fiscal ou não registro da operação.
“Temos uma Receita Federal, mas temos 27 Receitas estaduais e outras milhares em nível municipal. Os técnicos têm um desafio maior para chegar a um consenso entre eles”, afirmou. “Falo com todo o respeito, porque sou um técnico, mas temos que ser realistas. Ninguém vai pedir para uma plataforma emitir uma nota fiscal para cada pedido que é feito. Alguma coisa será feita para solucionar esse problema.”
Ele também ressaltou que a Receita levará ao Comitê Gestor as preocupações apresentadas por empresas sobre identificação do destino da operação apenas com CPF e sobre os prazos de implementação.
Articulação sobre alíquotas
Barreirinhas afirmou que a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Senado trabalham conjuntamente na discussão sobre a alíquota de referência da CBS. Em março, ao JOTA , o assessor da Secretaria Executiva da Fazenda, João Pedro Nobre, informou que a primeira versão dos cálculos deve ser encaminhada ao TCU em setembro e a divulgação pública das alíquotas deve ocorrer após 31 de outubro.
Segundo ele, a intenção é evitar análises isoladas e reduzir conflitos futuros durante a tramitação política. “Chamamos todos esses atores para trabalhar juntos desde o início”, afirmou. “Quando o tema chegar ao Senado, esperamos que já haja consenso técnico.”
Sem antecipar números, o secretário disse que o governo não trabalha com hipótese de ruptura da neutralidade tributária. A Receita também pretende ampliar a transparência sobre os cálculos das novas alíquotas. O subsecretário Juliano Neves acrescentou que a Receita pretende divulgar “as regras de cálculo e os dados intermediários utilizados”.
Simplificação de obrigações acessórias
O secretário afirmou que a Receita trabalha para simplificar obrigações acessórias e reduzir redundâncias, com uso ampliado de documentos fiscais eletrônicos e integração de bases de dados.
Segundo ele, a tendência é que, no futuro, a nota fiscal eletrônica se torne a principal obrigação acessória das empresas. “Nós vamos enriquecer os dados que vão vir de lá, trabalhando no sentido de facilitar a vida do contribuinte”.
Remessa Conforme “nunca foi arrecadatório”
Barreirinhas também rebateu críticas ao programa Remessa Conforme, que regulamenta a tributação de compras internacionais online. Segundo ele, o programa foi criado para enfrentar um cenário de descontrole aduaneiro, em que menos de 2% das remessas internacionais recebiam algum tipo de registro. “O Remessa Conforme não tem nada a ver com arrecadação. É um sistema construído para que nós passássemos a ter controle do que entra no país”, afirmou.
Antes do programa havia “uma fraude generalizada”, disse ele, considerando que as remessas eram registradas como envios entre pessoas físicas para evitar tributação. “Nunca existiu isenção das sociedades empresárias. A alíquota sempre foi de 60% do imposto de importação”, disse.
O secretário sustentou que o programa permitiu melhorar a rastreabilidade, logística e fiscalização de mercadorias que entram no país, inclusive para identificação de armas, drogas e produtos irregulares. “Hoje tenho a honra de dizer que 100% das remessas que entram no Brasil têm controle”.
Source: JOTA