Tax Changes :: June 2026
CONFAZ Legislation Agreements ICMS Agreement No. 57, of May 8, 2026 Amends ICMS Agreement No. 210, of 2023. HSCE Comments: Amends ICMS Agreement No. 210, of...
Tax Changes :: May 2026
CONFAZ Legislation Agreements ICMS Agreement No. 28, of March 27, 2026 Authorizes considering the conditions fulfilled. HSCE Comments: Authorizes considering the conditions for tax exemption fulfilled or...
Tax Changes :: April 2026
CONFAZ Legislation Agreements ICMS Agreement No. 26, of March 5, 2026 Provides for the accession of the State of Goiás. HSCE Comments: Provides for the accession of the State of...
Mudanças Tributárias :: Março 2026
Legislação CONFAZ Convênios CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 5, de janeiro de 2026. Comentários HSCE: Altera o Convênio ICMS nº...
Mudanças Tributárias :: Fevereiro 2026
Legislação CONFAZ Convênios CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga o Convênio ICMS nº 151, de 2025. Comentários HSCE: Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº...
Mudanças Tributárias :: Janeiro 2026
Legislação CONFAZ Convênios CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza concessão de remissão de créditos. Comentários HSCE: Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos...
Mudanças Tributárias :: Dezembro 2025
Legislação CONFAZ Convênios CONVÊNIO ICMS Nº 155, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece procedimentos e prazos. Comentários HSCE: Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos às operações com...
Mudanças Tributárias :: Novembro 2025
Legislação Federal Receita Federal atualiza Tabela de Correlação entre itens da LC 116, NBS e códigos de classificação tributária. Comentários HSCE: : A Receita Federal do Brasil disponibilizou uma versão atualizada...
Mudanças Tributárias :: Outubro 2025
Legislação Federal Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais. Comentários HSCE: Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais...
Mudanças Tributárias :: Setembro 2025
Legislação Federal Reforma Tributária: Publicada versão 1.20 da Nota técnica 2025.002 com novos ajustes para implantação do IBS, CBS e IS. Comentários HSCE: Foi publicada em 30 de julho de 2025,...