CNJ prepara acordos com RJ e SP para mapear e extinguir execuções fiscais antigas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera concluir até o final do ano tratativas com as procuradorias dos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro para mapear execuções...
Carf cancels tax assessment against Petro Rio in R$ 18 billion case.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) declarou a nulidade de auto de infração contra a Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. por entender que...
Empresas enfrentam insegurança com alíquotas da reforma tributária indefinidas
A cinco meses do início da cobrança efetiva dos novos tributos da reforma tributária, companhias correm o risco de conhecer as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e...
STJ: contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST não pode pedir restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu por unanimidade os efeitos da modulação estabelecida no Tema 986, que trata da inclusão das tarifas de Uso do Sistema...
Carf classifica protetor solar da Johnson como bronzeador e mantém IPI de 12%
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enquadrou a linha Gold de protetores solares da Johnson & Johnson como...
Carf cancels tax assessment against Petro Rio in R$ 18 billion case.
A 3ª Turma da Câmara Superior declarou a nulidade de auto de infração contra a Petro Rio Jaguar Petróleo S.A. por entender que a fiscalização não seguiu o procedimento adequado...
Carf retoma exigência de EFD para validar créditos extemporâneos de PIS/Cofins
Por maioria, o Carf decidiu manter a exigência de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (EFD-Contribuições) retificadora para validar créditos extemporâneos de PIS e...
Cresce volume de decisões que afastam cobrança extra sobre o lucro presumido
Os contribuintes têm conseguido, cada vez mais, decisões que afastam o pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224, de 2025. O adicional aumenta...
Brazilian Supreme Court upholds ban on habitual debtors filing for bankruptcy protection.
With nine votes, the Supreme Federal Court (STF) upheld the prohibition against taxpayers classified as habitual debtors from requesting judicial reorganization or remaining in ongoing proceedings — opening the way for...
CGIBS and RFB clarify the deadlines for fulfilling obligations related to DeRE, as listed in Joint Act No. 4.
The Goods and Services Tax Management Committee (CGIBS) and the Special Secretariat of the Federal Revenue of Brazil (RFB) clarify the guidelines for taxpayers and system developers...